Acórdão nº 003728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: APOLICE UNIFORME APROVADA PELA PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAUS7. L 2127 DE 1965/08/03 BL. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/13 IN AD N323 PAG1451.

Sumário : I - No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente á seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as renumerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho (claúsula 5 n. 4 da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho, aprovada pela Portaria n. 633/71). II - Sendo o contrato de Seguro um...

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