acção sumaríssima

Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância.

Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.

Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.

I- A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrarbens ou interesses alheiros e, por isso, deve prestar contas dessa administração, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para estar a administrar os bens ou interesses em causa, mas a que a lei faz corresponder a fonte dessa...

I - Com base na prova de primeira aparência, presume-se, por via de regra, que procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. II - A situação de prioridade de passagem pressupõe que os veículos se encontram, em igualdade de circunstâncias, ou seja, que ambos chegam, simultaneamente, a um local de confluência de vias, ou que o veículo...

1. Da mera emissão de certificado provisório de seguro por mediador de seguros, desprovido de poderes para vincular a seguradora, num caso em que se provou que tal emissão não tinha subjacente uma real e efectiva intenção de celebração de um contrato, mas apenas aparentar erroneamente perante terceiros que tal contrato existiria, não pode inferir-se a existência de seguro válido e eficaz, que...

i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...

· O contencioso entre concessionário e utente centrado na falta de pagamento do valor da taxa correspondente ao tempo de parqueamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, compete aos Tribunais Tributários.

• Direito processual administrativo

Tipos de acções incluídas no contencioso declaratório: quanto à forma.

Não é de admitir, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional da decisão do TCA que, em apelação, julgou que o meio adequado para a empresa concessionária de parqueamento municipal executar dívidas relativas ao uso desta facilidade era a execução fiscal por dívidas de taxas aos municípios.

O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação...

1. Nos termos do art.º 308º,n.º2 CPC, havendo reconvenção dão valor do pedido acresce o da reconvenção para efeitos de cálculo do valor da acção . 2. Sendo inadmissível a reconvenção na forma de processo sumaríssimo - o que não é situação paralela à improcedência do pedido reconvencional ou à apreciação de questões de mérito - não se poderá considerar que o valor da acção seja o que resulta da...

I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

E somos chegados à juntada, isto é, a indicação dos anexos à contestação. Se se juntam documentos, óbvio será que tal fique registado no rodapé da contestação.

• Diário da República

I - De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou...