Acórdão nº 10845/08-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008

Magistrado ResponsávelFILOMENA LIMA
Data da Resolução12 de Dezembro de 2008
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Reclamação n.º 10845/08 1ª Secção I.

Na acção com processo sumaríssimo n.º 3934/07.8 SNT-A do 1º Juízo Cível de Sintra, o A., Condomínio do Prédio Rua Fernando Pessoa reclama do despacho que não admitiu o recurso que interpôs da decisão de 29.08.2008 que absolveu os réus do pedido.

O despacho reclamado invoca a irrecorribilidade da decisão perante o valor da acção (3.939,37 euros ) que se contém dentro da alçada do tribunal (3.740,98 euros) e que o pedido reconvencional fora liminarmente indeferido pelo que não se verificava nenhuma das situações previstas no art.º 678º,n.ºs 2 a 5 do CPC, sendo inadmissível o recurso.

Na reclamação a A. invoca que fora deduzido pedido reconvencional e que embora este tivesse improcedido o valor da acção passaria a ser o da acção acrescido do da reconvenção (ou seja 3.998,24 euros) o qual admite recurso. II.

Define a lei processual um duplo requisito de admissibilidade: Que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada.

A aferição da sucumbência refere-se ao que a parte ganha ou perde com o desfecho de uma acção, relativamente ao que demandara ou que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT