accao simulacao

I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira,...

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

I - A acção de processo comum para declarar a simulação tende ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, mas não se confunde com ele. II - A legitimidade do autor, nessa acção, afere-se pelo regime da arguição da simulação, dos artigos 240 e 286 do Código Civil.

I - Em acção em que o Autor invoca a simulação, ou subsidiariamente, a impugnação pauliana, o facto de no decurso da mesma, aquele Autor dizer que os Réus lhe pagaram extrajudicialmente o crédito que alegam na acção, é motivo para a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por custas a cargo dos Réus.

I - Em acção em que o Autor invoca a simulação, ou subsidiariamente, a impugnação pauliana, o facto de no decurso da mesma, aquele Autor dizer que os Réus lhe pagaram extrajudicialmente o crédito que alegam na acção, é motivo para a instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por custas a cargo dos Réus.

No artigo 780 n. 2 do Codigo de Processo Civil não se formula qualquer excepção a regra de que o prazo da caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (artigo 329 do Codigo Civil) mas estoutra regra: no caso de o direito ja estar em condições de poder legalmente ser exercido o momento do inicio do prazo de cinco anos para a acção de simulação ser intentada...

I - Tendo-se decidido em acção de simulação que os pedidos de anulação da sentença arguida de simulada e cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não podiam ser apreciados nesse processo, mas em recurso de oposição de terceiro, conforme se vê das razões justificativas da improcedência dessa causa, não constitui essa decisão caso julgado material, mas apenas formal. II - Assim, no...

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

Se o autor pretende exercer direito de preferência na compra de um prédio, mas por preço inferior ao que consta da respectiva escritura de compra e venda, pedindo a declaração de simulação quanto ao preço expresso, não pode a acção proceder por este preço, se não se provar a invocada simulação.

1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

I - Desde que a Autora, em acção autónoma, alega simulação processual por conluio da Ré com outros credores e falsificação de documentos, no processo especial de recuperação de empresas, há naquela acção a ilegitimidade da Ré, dado se verificar litisconsórcio passivo, causa de indeferimento liminar da petição, visto a acção ter sido só proposta contra a Ré. II - Desde que corra processo de...

I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

I - A afirmação tabelar, no saneador, de que é admitida a reconvenção não constitui apreciação concreta dos pressupostos da sua admissibilidade, pelo que não faz caso julgado formal nos termos do art.º 595, n.º 3, do CPC, continuando, por isso, a ser possível a sua reapreciação em momento posterior. II - A reconvenção pode ser deduzida condicionalmente para a hipótese de procedência da acção.

I - Em acção de preferência, o depósito do preço previsto no artigo 1410, nº 1 do Código Civil deve ser efectuado no prazo de oito dias contado da notificação do despacho que ordena a citação dos RR.. II - Se há divergência entre o preço real e o declarado e o preferente pretende exercer o seu direito sobre o preço real, pode fazê-lo no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da decisã

O registo provisório de uma acção, na Conservatória do Registo Predial, não é nulo, por incerteza dos sujeitos e da relação jurídica, apesar de haver, na petição inicial, identificação insuficiente de alguns dos Réus, e de esse registo aludir, como fundamento da acção, à expressão sintética de simulação.

I - Verificada divergencia de preços reais e declarados, em escritura de compra e venda, por acordo entre compradores e vendedores com o intuito de enganar os possiveis titulares de direito de preferencia, o contrato, em principio sera nulo, sera valido, no entanto, o negocio que as partes quiseram realizar - o dissimulado -. II - Ao arrendatario so assiste o direito de preferencia na compra da...

I - Verificada divergencia de preços reais e declarados, em escritura de compra e venda, por acordo entre compradores e vendedores com o intuito de enganar os possiveis titulares de direito de preferencia, o contrato, em principio sera nulo, sera valido, no entanto, o negocio que as partes quiseram realizar - o dissimulado -. II - Ao arrendatario so assiste o direito de preferencia na compra da...

A interpretação objectiva dos artigos 778, número 3 e 780, números 2 e 3 do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que o sentido evidente da lei é o de que o prazo da propositura da acção de simulação é de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de que se pretende interpor recurso. E o recurso aos elementos racional e sistemático confirmam esse sentido. O prazo de um ano...

O registo provisório de uma acção, na Conservatória do Registo Predial, não é nulo, por incerteza dos sujeitos e da relação jurídica, apesar de haver, na petição inicial, identificação insuficiente de alguns dos Réus, e de esse registo aludir, como fundamento da acção, à expressão sintética de simulação.

I - Tendo os autores proprietários de um imóvel alegado que, para o colocar fora do alcance dos credores, o venderam simuladamente ao réu por escritura pública em que foram representados por procurador, está-lhes vedado na acção que intentaram contra o réu arguido a simulação e consequente nulidade da venda, o recurso à prova testemunhal sobre o acordo simulatório, já que não são terceiros mas...

I - Tendo os autores proprietários de um imóvel alegado que, para o colocar fora do alcance dos credores, o venderam simuladamente ao réu por escritura pública em que foram representados por procurador, está-lhes vedado na acção que intentaram contra o réu arguido a simulação e consequente nulidade da venda, o recurso à prova testemunhal sobre o acordo simulatório, já que não são terceiros mas...

Pendendo em tribunal comum acção ordinária visando a declaração de nulidade por simulação de compras e vendas sobre que incidiram as impugnadas liquidações, deve suspender-se a instância de recurso até à prolação de dicisão definitiva na dita acção.

I - Tendo a ré declarado em escritura pública comprar em comum com outros interessados uma parcela de terreno cuja vendedora declarou vender e ter recebido o preço dos compradores, improcede a acção em que os autores, invocando a simulação relativa devido ao contrato de compra e venda ter em vista uma doação a favor da ré, sua filha, dessa parcela de terreno, cujo preço foi pago por eles na parte