accao simulacao
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Acórdão nº 069318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1981 (caso None)
I - Todas as questões ou excepções suscitadas e solucionadas em despacho ou sentença, por imperativo legal, e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que julga", do artigo 673 do Codigo de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material. II - Se a interessada que propõe acção para declaração de...
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Acórdão nº 069318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1981
I - Todas as questões ou excepções suscitadas e solucionadas em despacho ou sentença, por imperativo legal, e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que julga", do artigo 673 do Codigo de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material. II - Se a interessada que propõe acção para declaração de...
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Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...
- Acórdão nº 0122880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
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Acórdão nº 828/19.8T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...
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Acórdão nº 070186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1983
I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declaratário; - Que o mesmo tenha sido feito com divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de enganar terceiros. II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à integração daquele...
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Acórdão nº 070186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declaratário; - Que o mesmo tenha sido feito com divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de enganar terceiros. II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à integração daquele...
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Acórdão nº 061881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1967 (caso None)
I - Para a determinação da competencia territorial, marido e mulher devem ser havidos como um so litigante quando tem o mesmo domicilio e defendem interesses comuns. II - Dentro deste entendimento, os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção em que se pede a anulação, por simulação de preço, de um contrato de compra e venda celebrado no Brasil em que os vendedores, marido...
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Acórdão nº 069326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1981
I - O recurso extraordinário de oposição de terceiro depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que a sentença que se impugna tenha transitado em julgado; b) que o processo encubra uma simulação processual bilateral já reconhecida, em acção previamente intentada para esse efeito, por sentença com trânsito em julgado; c) que o recorrente tenha a posição de terceiro; d) que a decisão lhe...
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Acórdão nº 069326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1981 (caso None)
I - O recurso extraordinário de oposição de terceiro depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que a sentença que se impugna tenha transitado em julgado; b) que o processo encubra uma simulação processual bilateral já reconhecida, em acção previamente intentada para esse efeito, por sentença com trânsito em julgado; c) que o recorrente tenha a posição de terceiro; d) que a decisão lhe...
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Acórdão nº 9450782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - A procuração conferida por um promitente vendedor de um prédio para a realização da escritura respeitante ao contrato é outorgada no interesse do mandante e no do promitente comprador embora nela se não aluda ao contrato-promessa nem à pessoa a quem a venda deveria ser feita. II - Se a escritura da venda for feita a um terceiro, verifica-se a violação do mandato o que confere ao mandante o...
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Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...
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Acórdão nº 1842/16.0T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1. O incidente da oposição à penhora permite ao executado obter o levantamento da penhora que tenha incidido sobre bens seus, se verificadas determinadas ofensas à lei susceptíveis de fundamentar a oposição, tipificadas no art.º 784º do CPC. 2. Poderá/deverá intervir na execução como terceiro (porquanto não responsável pelo pagamento da dívida exequenda), nos termos do art.º 54º, n.º 2 do CPC,...
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Acórdão nº 08562/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I. Dispõe o n° 2 do artigo 39º, da Lei Geral Tributária (LGT), cuja epígrafe é simulação dos negócios jurídicos: «Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.». Conforme resulta da citada disposição legal, a
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Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç
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Acórdão nº 24081/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
1. –A ação em que dois autores demandam dois intervenientes numa dação em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simulação, invocando a qualidade de herdeiro de um dos demandados e pedindo o outro a sua impugnação pauliana por diminuição da garantia patrimonial do crédito, invocando ser titular de um direito de crédito sobre o mesmo demandado, comporta duas ações
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Acórdão nº 19963/18.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Justifica-se a suspensão da instância quando exista a possibilidade de existirem decisões contraditórias o que se verificaria, por exemplo, caso procedesse a acção intentada pela aqui Requerente e esta fosse condenada a pagar à Requerida o valor das facturas, cujo pagamento foi peticionado com base em contrato de aluguer dos bens, podendo ulteriormente na acção intentada pela aqui Requerida, o...
- Acórdão nº 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
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Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...
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Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...
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Acórdão nº 065935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1975 (caso None)
I - Não tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunhão de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acção de declaração de nulidade, por simulação, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. II - Não se trata de acção com vista a responsabilizar o marido por actos...
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Acórdão nº 065935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1975
I - Não tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunhão de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acção de declaração de nulidade, por simulação, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. II - Não se trata de acção com vista a responsabilizar o marido por actos...
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Acórdão nº 2755/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - Nas situações em que tendo sido deduzidos dois pedidos - um principal e um subsidiário - um deles foi julgado improcedente, a parte vencedora da acção se pretender sindicar a decisão que lhe foi desfavorável, deverá fazê-lo através dum recurso subordinado (art.º 682.º do CPC) e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do disposto no art.º 684.º-A do CPC, pois que este...
- Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....