accao prazo preferencia

–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...

1 - O prazo para o deposito do preço, referido no art. 1410 do C. Civ. como prazo de caducidade que e, não se suspende durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados. 2 - O autor de uma acção de preferencia tem de efectuar o deposito do preço nos oito dias subsequentes a notificação do despacho que ordena a citação do reu.

I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários...

É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)

I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

- O direito de preferência legal é um direito real de aquisição que pode ser invocado pelo titular contra qualquer terceiro adquirente ou sub-adquirente do imóvel objecto do mesmo. - O registo de aquisição de uma das fracções do imóvel a favor de uma sub-adquirente não obsta ao direito de propriedade resultante do exercício do direito de preferência e o facto de existir registo de aquisição...

I - O direito de preferência é um direito real de aquisição, sendo necessário provar, para que a acção de preferência proceda, a existência do direito que o autor se arroga e que esse direito não caducou (artigo 1410, n. 1 do Código Civil). II - O lapso de tempo dentro do qual a coisa há-de ser requerida é um prazo de caducidade legal, subtraída á disposição das partes, por se tratar de um...

I - O prazo para o depósito do preço devido a efectuar nas acções de preferência foi estabelecido no interesse das partes, ou seja, no domínio dos direitos disponíveis. II - A caducidade resultante da inobservância desse prazo só pode ser apreciada em juízo, se for deduzida, como excepção, na contestação. III - Tendo, em acção de preferência, intentada por locatário de fracção autónoma, para...

I - O prazo para o depósito do preço devido a efectuar nas acções de preferência foi estabelecido no interesse das partes, ou seja, no domínio dos direitos disponíveis. II - A caducidade resultante da inobservância desse prazo só pode ser apreciada em juízo, se for deduzida, como excepção, na contestação. III - Tendo, em acção de preferência, intentada por locatário de fracção autónoma, para...

I - Não se verifica omissão de pronuncia e a consequente nulidade do acordão, se nele apenas se não decidiram as questões, cuja solução estava prejudicada pela solução dada a outras, e tambem se a defesa indirecta dos reus se circunscreveu ao deposito do preço, questão que foi apreciada e decidida. II - O direito de preferencia exerce-se, normalmente antes da celebração do negocio, e so e...

I - Sendo marido e mulher arrendatários de prédio rústico em igualdade de circunstâncias, com direito de preferência na compra e venda do prédio, a comunicação para o exercício do direito de preferência a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil deverá ser feita a ambos os cônjuges. II - Comunicado o projecto de contrato ao preferente, com indicação do preço de 1800 contos, mas com a...

I - Sendo marido e mulher arrendatários de prédio rústico em igualdade de circunstâncias, com direito de preferência na compra e venda do prédio, a comunicação para o exercício do direito de preferência a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil deverá ser feita a ambos os cônjuges. II - Comunicado o projecto de contrato ao preferente, com indicação do preço de 1800 contos, mas com a...

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

I - É permitida, mesmo sem autorização do senhorio, a transmissão por acto entre vivos de posição do arrendatário, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. II - Mas a eficácia do trespasse perante o senhorio depende da comunicação, dentro do prazo de 15 dias, da cedência do gozo da coisa. III - A notificação ao senhorio para exercer o seu direito de preferência não...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

• Diário da República

1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm

“I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...

I - O artigo 416, n. 1 do Código Civil impõe que a comunicação dos elementos essenciais do negócio ao preferente seja feita pelo obrigado a dar preferência. II - A renúncia ao direito de preferência tem por base a comunicação dos elementos essenciais do negócio por parte do obrigado a dar preferência.

I - É legítimo admitir que a parte que decair perante a decisão de uma questão (não tanto de argumento), ainda que ganhe a causa, possa recorrer subordinadamente, tendo a parte vencida na acção interposto recurso principal. II - Daí que, não levada aquela questão ao Tribunal imediatamente superior, se possa formar, sobre a respectiva decisão, caso julgado. III - A não se atender assim, há que...

I - É legítimo admitir que a parte que decair perante a decisão de uma questão (não tanto de argumento), ainda que ganhe a causa, possa recorrer subordinadamente, tendo a parte vencida na acção interposto recurso principal. II - Daí que, não levada aquela questão ao Tribunal imediatamente superior, se possa formar, sobre a respectiva decisão, caso julgado. III - A não se atender assim, há que...