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Acórdão nº 0034921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

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Vincent
Data17 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART410 N1 ART416.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/04 IN BMJ N361 PAG501. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ ANOXIV T4 PAG227.

Sumário: I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente falta de comunicação, devendo ainda aqueles provar que os Autores deixaram decorrer os prazos prescritos na lei quer para a declaração de preferencia, quer para a propusitura da acção. II - O prazo de 6 meses, previsto no n. 2 do artigo 416 do Codigo Civil, so se inicia a partir da formalização da venda do imovel, por escritura publica, mesmo que o negocio tenha vindo ao conhecimento do preferente antes desta, uma vez que so com essa formalização e que o...

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