Acórdão nº 070235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso None)

Data17 Fevereiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 N1 N2 ART1117 ART1380 ART1409 ART1499 ART1535 ART1555. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART25 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1.

Sum·rio : AtribuÌdo o direito de preferÍncia no artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, o arrendat·rio, n„o gozando desse direito antes desta Lei e apesar de ter tido conhecimento do propÛsito de alienaÁ„o do prÈdio, do projecto e cl·usulas, e da...

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