Acórdão nº 9130027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205 N1 ART646 N4 ART1458 N2 N3. CCIV66 ART10 N3 ART240 ART371 N1 ART394 N1 N2 ART416 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/26 IN BMJ N213 PAG274. AC RP DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG336. AC RP DE 1984/04/12 IN BMJ N336 PAG469. AC RC DE 1986/06/11 IN CJ ANOXI T3 PAG67.

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