Acórdão nº 9110217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

Data02 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2130 N1 ART1409 N1 ART1410 N1 ART1416 N1 ART342 N2 ART343 N2. CPC ART712 N2 ART650 N2 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/23 IN BMJ N283 PAG306. AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG335. AC RE DE 1979/05/10 IN CJ T3 ANOIV PAG1052. AC RC DE 1980/12/16 IN CJ T5 ANOV PAG203. AC RP DE 1987/07/07 IN CJ T4 ANOXII PAG281.

Sumário: Na acção de preferencia e ao reu que cabe o onus de provar ter decorrido o...

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