Acórdão nº 074486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC39 ART400. CPC67 ART382 N1 A ART393.

Sumário : I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de esbulho violento e como preliminar ou incidente de uma acção possessória de restituição. II - Não tem esta natureza uma acção de preferência tendo por objecto um prédio rústico, pelo que...

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