acção honorarios

Compete ao tribunal de comarca o julgamento de acção de honorários forenses por serviços prestados no tribunal de família.

I - É competente para preparar e julgar uma acção de honorários no valor que impõe que o processo tenha a forma ordinária, não o tribunal da comarca onde correu o processo de inventário onde se prestaram os serviços mas sim o tribunal de círculo.

Não tendo decorrido, à data de propositura de uma acção de honorários, o prazo a que aludem o artigo 317 alínea c), conjugado com o artigo 323, n. 2, ambos do Código Civil, deixa de haver uma presunção de cumprimento, com o "ónus probandi" a cargo do Autor e credor dos honorários, passando esse ónus do cumprimento da obrigação a caber ao Réu devedor.

Não tendo decorrido, à data de propositura de uma acção de honorários, o prazo a que aludem o artigo 317 alínea c), conjugado com o artigo 323, n. 2, ambos do Código Civil, deixa de haver uma presunção de cumprimento, com o "ónus probandi" a cargo do Autor e credor dos honorários, passando esse ónus do cumprimento da obrigação a caber ao Réu devedor.

É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.

I - Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. II - O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na execução

I - Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. II - O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na execução

Se no decurso do prazo de contestação de acção de despejo, a Ré requer a concessão de apoio judiciário, abrangendo o pagamento de honorários a patrono escolhido, tal equivale a requerer a nomeação de patrono e, por isso, tem de se considerar interrompido o prazo em curso, que se reinicia após o tribunal nomear o patrono escolhido.

Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

A fixação de honorários a patrono nomeado na fase inicial da acção deve ser fixada depois de esta findar, incluindo no seu cômputo os eventuais recursos em que o patrono tenha intervindo.

A fixação de honorários a patrono nomeado na fase inicial da acção deve ser fixada depois de esta findar, incluindo no seu cômputo os eventuais recursos em que o patrono tenha intervindo.

I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção cível emergente de acidente de viação, já que não existe nexo causal entre o acidente e os honorários.

I - As despesas de honorários do advogado não podem ser atribuídas, nem mesmo pedidas, em acção cível emergente de acidente de viação, já que não existe nexo causal entre o acidente e os honorários.

I - Em acção destinada à cobrança de honorários devidos pelo demandado na sequência de serviços que lhe foram prestados pelo autor, não tendo sido alegado por aquele que já tivesse feito algum pagamento por conta e dado como provado que nenhum pagamento fora feito, a Relação não podia imputar, a título de pagamento parcial, a entrega de certa importância pelo réu ao autor, aliás indicada pelo...

I - Em acção destinada à cobrança de honorários devidos pelo demandado na sequência de serviços que lhe foram prestados pelo autor, não tendo sido alegado por aquele que já tivesse feito algum pagamento por conta e dado como provado que nenhum pagamento fora feito, a Relação não podia imputar, a título de pagamento parcial, a entrega de certa importância pelo réu ao autor, aliás indicada pelo...

I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação as comunicações e notificações são enviadas para a respectiva fracção autónoma. II- A...

I - A incompetência relativa em função do território não é susceptível de conhecimento oficioso, pelo tribunal; só pode ser arguida pelo réu. II - Pretendendo o autor o pagamento dos seus honorários relativos a uma acção de divórcio que correu termos no Tribunal de Família do Porto, e tendo ele o seu escritório na cidade de Santo Tirso, a obrigação devia aí ser cumprida pelo que é o tribunal...

I - Em caso de acção de honorários proposta contra dois Réus, desistinto o Autor do pedido em relação a um deles, ainda não citado, o prazo para o outro, já citado, oferecer a sua contestação, termina no último dia do prazo legal de contestação, com início na data do pedido de desistência e sem haver lugar a dilação (art. 486, n. 2, do CPC); II - A desistência do pedido em relação a um dos Réus nã

I - Em caso de acção de honorários proposta contra dois Réus, desistinto o Autor do pedido em relação a um deles, ainda não citado, o prazo para o outro, já citado, oferecer a sua contestação, termina no último dia do prazo legal de contestação, com início na data do pedido de desistência e sem haver lugar a dilação (art. 486, n. 2, do CPC); II - A desistência do pedido em relação a um dos Réus nã

I- Apesar do art.º 543.º do CPC respeitante ao “Conteúdo da indemnização” referir na alínea a) do nº1 que a mesma pode consistir “ No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos “ tais despesas serão outras que não as contempladas na condenação em custas que o litigante de má-fé...

Um tribunal de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção declarativa de fixação de honorários por serviços forenses prestados no âmbito de um processo crime que nele tenha corrido termos.

Um tribunal de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção declarativa de fixação de honorários por serviços forenses prestados no âmbito de um processo crime que nele tenha corrido termos.

I - O crédito só é líquido quando a lei ou as partes fixaram antecipadamente o seu montante ou o critério rígido da sua determinação. II - Havendo divergência sobre o montante dos honorários do advogado, o respectivo crédito não é líquido, pelo que não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. III - Só com a decisão definitiva da acção de...