Acórdão nº 0039392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: EJ62 ART584 N1 ART615 N1 N. EOADV84 ART42 N1 N ART65 N1 N4. CCIV66 ART559 N1 ART804 ART805 N3 ART806 ART1158 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16. CPC67 ART809 N3. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427.

Sumário: I - O crédito só é líquido quando a lei ou as partes fixaram antecipadamente o seu montante ou o critério rígido da sua determinação. II - Havendo divergência sobre o montante dos honorários do advogado...

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