acção honorarios

5675 resultados para acção honorarios

  • Acórdão nº 9640467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
    ... por parte de advogado para depor « contra : colega em acção de honorários por este intentada não consubstancia, só por si, crime de ...
  • Acórdão nº 06B3630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - A legitimidade processual afere-se pelo interesse directo do autor em demandar e pelo interesse directo do réu em contradizer. II - O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogados é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do EOA e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados. III - No domínio da vigência do DL n.º 513

    AA, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, pedindo que seja ... A boa cobrança dos honorários não pode estar ou ficar na dependência de outrem que não de si mesmo e ...
  • Acórdão nº 3107-C/1993.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011

    1. Em acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por apenso à acção especial de liquidação de herança vaga em benefício do Estado aberta ... , alegando, em síntese: - que esse crédito se refere a honorários e despesas pelos serviços que prestou ao falecido no exercício da sua ...
  • Acórdão nº 05B3925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. A legitimidade ad causam singular é aferível pelo objecto do processo conforme foi delineado pelo autor por via da expressão da relação material controvertida, independentemente da sua existência efectiva ou veracidade. 2. O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogado é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do Estatuto

    ... de Justiça: I "A" intentou, no dia 15 de Junho de 2004, contra B, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua ... o valor acrescentado, sob a invocação de ser credor dele por honorários relativos ao seu serviço de patrocínio em acção executiva e embargos ...
  • Acórdão nº 0850758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2008

    I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

    ... , sito em ... , Paredes, intentou acção executiva contra C ... , com os sinais dos autos, com base na ... 859,73, relativo, além de outras despesas, a penalizações e honorários pelos serviços prestados em processo judicial ... ** Conclusos os ...
  • Acórdão nº 0021674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

  • Acórdão nº 0021674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    Em acção de honorários de advogado, alegando os réus terem eles sido já pagos, cabe aos mesmos réus o ónus da prova desse pagamento.

  • Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
    ... , B e C, Sociedade de Advogados, com os sinais nos autos interpôs acção de honorários, por apenso ao processo n. 163/97 do Tribunal do Trabalho ...
  • Acórdão nº 9911024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000

    I - O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir a acção de honorários que corre por apenso a uma acção sumária laboral.

  • Acórdão nº 9911024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir a acção de honorários que corre por apenso a uma acção sumária laboral.

  • Acórdão nº 98A782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...

    ... III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele ...
  • Acórdão nº 98A782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...

    ... III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele ...
  • Acórdão nº 0016936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990 (caso None)

    O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.

    ... para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no ...
  • Acórdão nº 0016936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

    O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.

    ... para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no ...
  • Acórdão nº 1362/14.8YRLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    A circunstância de a acção não haver sido contestada e a consequente diminuição, quer da complexidade da decisão, quer do tempo despendido com o processo, haverá de conduzir a uma redução, em proporção, dos encargos com honorários em tribunal arbitral

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Na acção arbitral Rosuvastatina entre S ... e A.., como Demandantes, e S ... e C ... , ... Antes da decisão final, no caso de não haver acordo sobre honorários, reembolso de despesas e preparos, os árbitros têm de «fixar o montante ...
  • Acórdão nº 02B1348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - O art.º 5, ponto 1 e o art.º 2 da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria cível e comercial devem ser interpretados no sentido de que o mesmo tribunal não é competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse...

    ... a fls. 2, intentou acção declarativa ordinária contra B, aí também id., pedindo a condenação ... E alegou também que a R. não lhe pagou os honorários relativos a esses serviços. A R. contestou, tendo suscitado a ...
  • Acórdão nº 03B294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - Não havendo a parte logrado provar factos por si articulados, nem por isso se pode concluir pela falsidade ou a desconformidade com a verdade da alegação respectiva, de forma a tornar legítima uma pronúncia de litigância de má fé com base na alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil; II - Assim sucede quando em acção visando o pagamento de honorários de advogado o autor...

    ... de 1999, na actual 4.ª Vara Cível desta cidade, contra B, acção ordinária de honorários tendente à condenação desta a pagar-lhe o ...
  • Acórdão nº 263/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.

    ... com escritório na Rua ( ... ), Castelo Branco, intentou a presente acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... de 6.490,00€, acrescida de juros de mora, referente a honorários de serviços prestados e despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de ...
  • Acórdão nº 087388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

    ... Sumário : I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram ...
  • Acórdão nº 087388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

    ... Sumário : I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de sentença ... Em ... , ao contrário do que se verifica com a inconstitucionalidade por acção - Cfr, Acórdãos do STA de 03.05.89, P. 5206; 09.06.92, P. 29726; ...
  • Acórdão nº 9450972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

    I - A competência do tribunal de círculo não é em razão da matéria. Trata-se antes, de uma competência " sui generis " implicando a violação das regras que delimitam a competência do tribunal de círculo face ao tribunal de comarca uma incompetência mista, com aspectos simultaneamente da incompetência relativa e da absoluta. II - Por tal razão também no caso de acção de honorários de valor...

    ... II - Por tal razão também no caso de acção de honorários de valor inferior à alçada da Relação, à semelhança ...
  • Acórdão nº 0230655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Uma dívida é líquida, para efeito de poderem ser exigidos juros de mora, quando a fixação do seu montante não depender de situação de incerteza quanto ao respectivo cálculo ou determinação. II - Uma dívida não deixa de ser líquida, para aquele efeito, pelo facto de o tribunal vir a fixá-la em montante inferior ao do pedido, designadamente em acção de honorários pedidos por advogado.

  • Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
  • Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

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