acção honorarios

5675 resultados para acção honorarios

  • Acórdão nº 066089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1976

    I - Causa de pedir é o acto ou facto em que o Autor baseia o pedido e a petição só é inepta quando falte ou seja ininteligível a causa de pedir (artigo 193 n. 1 e n. 2 alínea a) do Código de Processo Civil). II - Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir numa acção de honorários de advogado quando o Autor indicou as despesas que fez e os diversos serviços que prestou em...

    ...acção de honorários de advogado quando o Autor indicou as despesas que fez e os ...
  • Acórdão nº 4730/09.3TBSTS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu...

    ...honorários -, por apenso à ação ordinária 4730.09.3TBSTS, contra J. A. e A. A. ... Mais alegam que pagaram à A. – por conta desta acção - € 1.000,00 em dinheiro, a título de provisão, mais o valor dos ...
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-O laudo da Ordem dos Advogados sobre os honorários devidos constitui um parecer ou juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que vale como elemento de ponderação sujeito à livre apreciação do julgador; I.1-não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que...

    ... nos autos, deduziram incidente de liquidação do pedido (Honorários), contra o Estado Português, no seguimento de condenação genérica ... proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a pagar ao Advogado dos Autores os honorários de € ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

    ..., após o que elaborou a correspondente nota de despesas e de honorários com discriminação dos atos praticados, que em 24.10.2010 remeteu à ré; ... o resultado será feito o pagamento, isto previamente à anunciada acção ou entende que o laudo deve ser pedido na acção?» Da base instrutória: ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não ...ção, em rubrica autónoma, das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – A alegação da apelante de pouca complexidade da perícia não se compagina com o facto de ter nomeado como seu perito um professor doutor, ilustre e reputado professor catedrático, jubilado, da Faculdade de Farmácia. II. – Se já estivesse clarificada a matéria das três questões já respondidas por dois dos peritos em relatório pericial apresentado no âmbito de outra acção...

    ... I–Relatório: S - Farmacêuticos, Lda instaurou acção declarativa comum contra MJ, JM e LG, pedindo: «deve a presente acção ..., e, em consequência, ser declarado que o valor total dos honorários dos Réus, fixado em 22.270,00 (vinte e dois mil e duzentos e setenta ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ..... .. .. .. e Paulo de .. .. .. .. .. e Leyla .. e .. .., esta  acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que sejam ... do Condomínio pelo pagamento de € 2 551,63 a título de honorários (alínea L) dos factos provados). 6. Não emergem das invocadas mensagens ...
  • Acórdão nº 520/11.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – Tendo a Autora estribado a sua pretensão na responsabilidade contratual e na extracontratual (ou por factos ilícitos), o juiz deve conhecer de ambas, pelo que não se verifica excesso de pronúncia se a condenação do Réu resultar de alguma dessas causas de pedir. II - A matéria de facto cuida apenas de factos, enquanto ocorrências concretas da vida, percetíveis aos sentidos humanos. O...

    ... fora de prazo da retenção de IRS que incidiu sobre os honorários referentes ao mês de Novembro de 2010, isto porque o cheque relativo aos ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...

    ...Em 08.02.2011, S (…), S. A., instaurou contra L (…) e G (…) acção executiva para pagamento da quantia de € 13 976,23 (capital e juros), ... 5ª - Na mesma data, a AE elaborou a sua nota de despesas e honorários e notificou o Exequente para proceder à sua liquidação, não se ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ...c), e 27°, n° 1 do Decreto-Lei n° 446/85, de 25-10, acção declarativa, com processo sumário, contra Banco D, S.A., pedindo a ..., a aceitação da responsabilidade das despesas relativas a honorários prevista na cláusula 8.2 implica uma aceitação do aderente ...
  • Acórdão nº 4585/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele

    ... sempre foi devido pela executada, por dizer respeito a nota de honorários relativa a serviços jurídicos que lhe foram prestados. 3. ... dívida inexistente e ser demandado e ter os bens penhorados em acção executiva para a sua cobrança, não tem meio de defesa do incumprimento ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ... proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a pagar: 1. Ao Advogado do Autor os honorários de € ...
  • Acórdão nº 45639/18.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- Os juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria para conhecer de um litígio emergente de contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio da ré, concessionária de serviço público, em ações que correram termos no tribunal administrativo. II- O contrato de mandato forense tem natureza privatística face, designadamente, à...

    ... e Fiscal de Braga, tendo apresentado a sua nota de honorários e despesas em 18/10/2016. Interpelada mais do que uma vez, a requerida ... “Na verdade, este preceito ordena que seja proposta a acção no tribunal da causa em que foi prestado o serviço, não querendo no ...
  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. Os honorários de advogado devem obedecer ao princípio geral da adequação aos ... subsequentes; 2) Queixa-crime por subtracção de menor; 3) Acção de regulação das responsabilidades parentais e actos processuais ...
  • Acórdão nº 212/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - É enquadrável na previsão da al. c) do art. 317° do CCiv. o crédito de uma sociedade por quotas resultante de serviços prestados ao réu no âmbito de um projecto de arquitectura com este contratado, quando o objecto social daquela consiste, precisamente, na prestação de serviços de elaboração de projectos de tal natureza e respectivo licenciamento, mediante a cobrança de honorários. II -...

    ...Relatório: B…., Lda. instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C……, na ... da respectiva área de construção e determinou um ajuste nos honorários, acordando as partes que os mesmos passariam a cifrar-se em 70.000,00 € ...
  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ...acção ordinária contra o ESTADO PORTUGUÊS (EP), o INSTITUTO DAS ESTRADAS DE ...ça”, b) “todas as despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários que [as autoras] despenderam a despenderão, a liquidar em execução de ...
  • Acórdão nº 952/20.4T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC, para o qual remete o art.º 391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução. 2. Despesas previsíveis da...

    ... Alegou, em síntese, que: - Na ação principal (ação de honorários), o requerente peticiona a condenação da requerida no pagamento do valor ... e ação de honorários n.º ..; - Atenta a previsível delonga da acção principal, o valor de juros pode ascender, pelo menos, à quantia de ...
  • Acórdão nº 00698/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos

    ... de despesas e julgo o presente incidente de liquidação de honorários improcedente, absolvendo o Requerido dos pedidos.» Os Requerentes ... deduziram o incidente de liquidação dos honorários atinentes à acção tramitada no TAF e ao incidente de liquidação, que quantificaram no ...
  • Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...

    ...: «Ante o exposto, porque não provada, julgo a presente acção improcedente, mantendo na ordem jurídica o acto impugnado. Custas pela ... que no dia 31 de Janeiro de 2008 a recorrente enviou a nota de honorários à contra-interessada e nessa mesma nota de honorários procedeu à ...
  • Acórdão nº 1487/19.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2020

    Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.

    ...ória da partilha com transito em julgado em 22/02/2018, sendo a acção de prestação de contas intentada em 3 de Outubro de 2019. h) Não fazia ... ao do artigo 73.º do CPC, o qual determina que a ação de honorários corra por apenso ao processo onde os serviços foram prestados. Neste ...
  • Acórdão nº 0730129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que o...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B………. instaurou acção declarativa com forma de processo ordinário contra C………., D………., ...ção que haviam assinado e nunca tendo liquidado a nota de honorários oportunamente remetida pelo autor. Alegou ainda que de toda a sua ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que ...
  • Acórdão nº 065249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1974

    A prescrição do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescrição presuntiva, podendo, portanto, a presunção de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confissão, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na nova acção o problema da manutenção dos

    ... do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na ...
  • Acórdão nº 065249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1974

    A prescrição do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescrição presuntiva, podendo, portanto, a presunção de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confissão, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na nova acção o problema da manutenção dos

    ... do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ...ção de arbitragem 1 — O tribunal estadual no qual seja proposta acção relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem ...Artigo 17.º Honorários e despesas dos árbitros 1 — Se as partes não tiverem regulado tal ...

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