Acórdão nº 0011506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N1.

Sumário: A fixação de honorários a patrono nomeado na fase inicial da acção deve ser fixada depois de esta...

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