Acórdão nº 0011506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N1.

Sumário: A fixação de honorários a patrono nomeado na fase inicial da acção deve ser fixada depois de esta...

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