Acórdão nº 9550788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART81.

Sumário: I - É competente para preparar e julgar uma acção de honorários no valor que impõe que o processo tenha a forma ordinária, não o tribunal da comarca onde correu o processo de...

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