acção honorarios

Um juízo de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção de honorários relativa a serviços prestado por advogado no âmbito de um processo de natureza criminal que por ali correu termos.

A norma do artigo 76.º do Código de Processo civil respeita à competência territorial para a acção de honorários que deve ser intentada no tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta; pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta...

I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...

Em acção de honorários, deve-se fundamentalmente ter em conta o tempo gasto, a dificuldade do assunto, as posses do cliente, os resultados obtidos e a praxe do foro e estilo da comarca.

A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal Criminal.

I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção na qual se exige o pagamento de honorários por serviço prestado em causa que correu termos em tribunal administrativo e fiscal.

Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção na qual se exige o pagamento de honorários por serviço prestado em causa que correu termos em tribunal administrativo e fiscal.

I - O art. 76 CPC estabelece uma norma de competência territorial - nada tem que ver com o problema da competência em razão da matéria - alem de estabelecer uma norma de conexão. II - Os tribunais de família e menores são materialmente incompetentes para conhecer da acção de honorários instaurada pelo mandatário forense em acção que naqueles correm termos.

A acção de honorários a advogado implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade.

I - O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública. II - Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes,...

I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.

I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.

I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.

I - A nota discriminativa de honorários e despesas a apresentar pela agente de execução substituída, nos termos do artº 38º nº 6 da Portaria nº 282/2013 de 29/08, deve cingir-se apenas à respectiva remuneração fixa, devendo a remuneração adicional ser apenas apurada no termo do processo. II - Se assim não fosse entendido, ficariam esvaziados de sentido as normas constantes do artº 50º nºs 5 e 15...

É competente para apreciar a acção de honorários devidos a Advogado que patrocinou os interesses do seu cliente em processo-crime, que correu por Juízo Criminal da Comarca de Vila do Conde, não tal Tribunal, mas o Tribunal Cível daquela comarca.

I - O artigo 76 do Código de Processo Civil tem de ser interpretado como se o tribunal da causa tivesse competência material para conhecer da acção de honorários. II - Não sendo os tribunais de família materialmente competentes para as acções de honorários, a regra do artigo 76, nº 1 do CPC é inaplicável quando a acção de honorários respeite a serviços de mandatário judicial prestados em causas...