acção honorarios
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Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2
... 1 SITAF) a redução dos montantes de honorários e encargos de arbitragem, ao abrigo das disposições conjugadas dos ... para apreciar e decidir questão de qual o valor a atribuir à acção ... -
Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que
... , representado por GGG enquanto Administrador do Condomínio, acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, peticionando que: ... ção o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos honorários com o advogado e com o agente de execução; tal comprometimento estava ... -
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... e AM intentaram, em 29/03/…, junto das Varas Cíveis de Lisboa, acção declarativa, sob a forma de proces-so ordinário, contra M.P., Sociedade ... de chance; b) - a parcela de € 391.832,83, correspondente a honorários" e outras despesas pagas pelos A.A.; B - A quantia de € 5.672.452,50, a t\xC3" ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários" de patrono e de nomeação e pagamento faseado de honorários de patrono \xC3" ... a) Quando o pedido tiver sido apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente solicita à Ordem dos ...
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Acórdão nº 490/09.6TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... º Mandatário da sociedade Ré “ (…).”, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra a indicada Ré, dindo a condenação desta no pagamento, a título de honorários, da quantia de €11.869,75, acrescida de juros de mora à taxa legal ...
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Acórdão nº 0240412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
A nomeação de defensor ao arguido é imposta pela obrigatoriedade de assistência do defensor ao arguido, mas as suas funções não englobam as de representar o arguido enquanto demandado no pedido de indemnização civil. Por isso, tendo o advogado sido nomeado defensor ao arguido para o assistir no âmbito da acção penal, mas não para o representar no pedido de indemnização civil, no âmbito do...
... Exm.º Defensor oficioso a quantia de 64 000$00 a título de honorários ... 2. Inconformado, veio ele interpor recurso da parte do ... ão, está em saber se no processo penal, que tenha por objecto uma acção penal e um pedido de indemnização civil, ao defensor oficioso são ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 27.º Medida de acção" positiva Para os efeitos deste Código, não se considera discrimina\xC3" ... - O Conselho Económico e Social assegura: a) O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos; b) O apoio ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 171/09.OYRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: A acção de honorários deve ser julgada na Instância Cível e não no Tribunal ...
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Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...
... o requerimento executivo relativamente ao pagamento de honorários ... Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso a Exequente, ... é consabido, um dos pressupostos fundamentais específicos da acção executiva é que o dever de prestar conste de um título, o título ... -
Acórdão nº 063011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1970
I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua...
... II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu ... que todas as despesas a fazer pela sociedade, incluindo honorarios de advogados, em acção contra si proposta por qualquer socio e julgada ... -
Acórdão nº 063011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1970 (caso None)
I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua...
... II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu ... que todas as despesas a fazer pela sociedade, incluindo honorarios de advogados, em acção contra si proposta por qualquer socio e julgada ... -
Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
... com o contribuinte fiscal número 128608811, instaurou acção declarativa de condenação contra F ... , agente de execução, ... mandatário das partes e está sujeito a um tarifário pelos honorários. Tramita todo o processo executivo, procedendo às citações em processos ...
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Acórdão nº 1551/14.5YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Sumário - Na fixação de honorários, em tribunal arbitral, ter-se-à que atender ao sinalagma entre serviços prestados no âmbito dos autos e a respectiva contrapartida monetária, a pagar pelas partes à luz de critérios de proporcionalidade, equidade, justiça, diluídos pela noção de adequação à quantificação e qualificação dos actos processuais levados a cabo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ância activa … veio requerer a redução do montante dos honorários fixados pelo Tribunal Arbitral para o montante de € 9.000,00, por ... Os que constam do relatório ******** Cumpre decidir Tem esta acção como objectivo a redução dos honorários que o Tribunal Arbitral ... -
Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... ), Associados – Sociedade de Advogados, RL., instaurou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, proveniente de ... condomínios ou do valor prestado a título de garantia ou de honorários a advogado ou solicitador na resolução de algum litígio “(sublinhado ... -
Acórdão nº 0906/14.0BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o
... º e 26.º, do RCP, está a parte que solicita o pagamento de honorários de mandatário, a título de custas de parte, obrigada a fazer prova de ... 3 - Na acção executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as ...