Acórdão nº 077300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução23 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART317 ART323 N2.

Sumário : Não tendo decorrido, à data de propositura de uma acção de honorários, o prazo a que aludem o artigo 317 alínea c), conjugado com o artigo 323, n. 2, ambos do Código Civil, deixa de haver uma presunção de cumprimento, com o "ónus probandi" a cargo do Autor e credor dos honorários, passando esse ónus do cumprimento da...

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