acção honorarios

I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e...

A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e...

I- A parte que pretenda contraditar uma testemunha deve diligenciar pela obtenção do documento com que pretenda fundar tal incidente, de molde a evitar o protelamento da conclusão da audiência de discussão. II- O advogado está obrigado a apresentar conta ao seu cliente, por escrito, dos valores recebidos e gastos no âmbito do mandato, incluindo no que concerne aos honorários, podendo ser...

I - Numa acção de honorários, os Réus podem ser demandados conjuntamente para responderem, cada um, por obrigações separadas, tantas quantas as causas em que foi exercido o mandato.

I - Numa acção de honorários, os Réus podem ser demandados conjuntamente para responderem, cada um, por obrigações separadas, tantas quantas as causas em que foi exercido o mandato.

I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Para a acção de honorários de mandatários judiciais, dispõe o artigo 76 nº1 que é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. II - Trata-se de uma norma por conexão, não entrando no sorteio da distribuição, averbando-se por dependência. III - O tribunal da causa em que foi prestado o serviço é mais qualificado para conhecer da...

I - Para a acção de honorários de mandatários judiciais, dispõe o artigo 76 nº1 que é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. II - Trata-se de uma norma por conexão, não entrando no sorteio da distribuição, averbando-se por dependência. III - O tribunal da causa em que foi prestado o serviço é mais qualificado para conhecer da...

I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários ao patrono escolhido são duas modalidades diferentes do apoio judiciário. II - A acção só se considera proposta na data em que o apoio judiciário foi requerido, quando haja sido pedida a nomeação de patrono.

Em acção de honorários devidos a advogado, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, desde que as partes não tenham fixado anteriormente o montante da obrigação, nem o critério da sua determinação.

É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.

Compete ao tribunal de comarca o julgamento de acção de honorários forenses por serviços prestados no tribunal de família.

I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competência relativa dos tribunais, ou as regras de distribuição tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competência absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Daí que o tribunal cível seja o...

I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competência relativa dos tribunais, ou as regras de distribuição tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competência absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Daí que o tribunal cível seja o...

I - Está ferida de ineptidão a petição inicial em acção na qual o Autor demanda solidariamente numa acção de honorários a Ré, que é parte na acção e dois outros Réus que não foram parte nessa acção. II - Não existindo solidariedade de devedores, nos termos do artigo 513 do CCIV, a alegada dívida só poderá ser considerada conjunta, e, em consequência, exigida separadamente, de cada um dos...

I - Está ferida de ineptidão a petição inicial em acção na qual o Autor demanda solidariamente numa acção de honorários a Ré, que é parte na acção e dois outros Réus que não foram parte nessa acção. II - Não existindo solidariedade de devedores, nos termos do artigo 513 do CCIV, a alegada dívida só poderá ser considerada conjunta, e, em consequência, exigida separadamente, de cada um dos...

I - No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. II - Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira...

I - No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. II - Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira...

• Diário da República

I - A avaliação do trabalho do mandatário judicial, em acção de honorários, envolve matéria de direito do conhecimento do Supremo. II - Com efeito, o laudo da Ordem dos Advogados, é um mero parecer, que está sujeito, portanto, à livre apreciação do julgador, no âmbito do artigo 65º, nº 1, do E.O.A., aprovado pelo DL 84/84, de 16 de Março. III - Na fixação dos honorários intervém, ainda, uma...

A Constituição da República consagrou no art. 8º o primado e a imediatividade das normas constantes de convenções internacionais sobre o direito interno. Nos termos da Convenção de Bruxelas, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer de uma acção de honorários por acessoria jurídica e patrocínio judiciário em causa que correu termos na comarca de...

A Constituição da República consagrou no art. 8º o primado e a imediatividade das normas constantes de convenções internacionais sobre o direito interno. Nos termos da Convenção de Bruxelas, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer de uma acção de honorários por acessoria jurídica e patrocínio judiciário em causa que correu termos na comarca de...

I - A omissão de pronúncia só se pode pôr relativamente a questões que sejam objecto do recurso, destas se distinguindo as razões de que as partes se secorrem e a idoneidade e valoração dos fundamentos da decisão. II - Numa acção de honorários, o valor do quinhão hereditário poderá ser um factor a que, eventualmente, se poderia atender para a fixação daqueles, mas, de modo algum, tal matéria...

I - Constitui actividade ilícita a organização e consumação de venda executiva, pela Repartição de Finanças, do direito ao arrendamento e trespasse relativo a determinado escritório, se esse direito não existia na titularidade do executado. II - Mas, embora não servindo de causa de justificação e não possa, por isso, excluir a ilicitude, a circunstância de em duas instâncias judiciais (tribunal