acção executiva especial alimentos

488 resultados para acção executiva especial alimentos

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... arts. 45.º a 60.º - acção executiva; art. 199.º - erro na forma de ... 1118.º a 1121.º-A - execução especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, ...
  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou...

    ... veio instaurar execução especial para pagamento de alimentos contra seu pai:  ... : “Salvo o devido respeito, a presente acção executiva não pode prosseguir por falta de ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

    ... º do Código de Processo Civil, intentar acção contra BB, requerendo a condenação deste no ... presentemente consigo carecendo de alimentos para as suas despesas pessoais e concluir a sua ... apenso 3 o aqui Réu instaurou acção executiva contra a aqui Autora face à falta de pagamento ... comum, já que se trata de um "regime especial ( ... ) que afasta as regras gerais dos arts ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
    ... menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um ... linha, uma natureza tipicamente executiva, embora e em segunda linha, em virtude do ... da respectiva execução de alimentos ou acção comum, dado que o tribunal não pode accionar os ... ões de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo

    ... óvel penhorado, a sua anterioridade e a especial natureza do direito a alimentos ... Alegou que ... 5. No âmbito da acção declarativa nº 1065/08.2TVPRT da 3ª Vara, 3ª ... contra o executado a presente acção executiva para pagamento da quantia de € 100.000,00 de ...
  • Acórdão nº 14979/09.3T2SNT-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    I - A definição e liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado é tarefa a operar pelo Agente de Execução, nos quadros do nº. 3, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil; II – estando-se concretamente perante a execução de sentença que homologou a regulação das responsabilidades parentais (título executivo), onerando, para além do mais, o progenitor com responsabilidade alimentícia das...

    ... Da caducidade da pensão de alimentos fixada relativamente a uma das menores, logo que ... existentes e ser extinta a presente acção executiva (nos termos e para os efeitos da ... ção e penhora, por apenso à execução especial" por alimentos contra si instaurada por M………\xE2" ...
  • Acórdão nº 241/19.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023

    i) O ex-cônjuge continua a integrar, juntamente com o cônjuge, a primeira classe de obrigados, pelo que só na falta deles ou na impossibilidade de os mesmos prestarem alimentos serão chamadas as pessoas da classe subsequente (desde logo, os descendentes), e assim por diante (cf. artigos 2009º e 2013º, n.º 2, do Código Civil); ii) Demonstrando o divorciado ter direito a recorrer, para alimentos,...

    ... ação declarativa para cessação de alimentos contra BB, pedindo que se declare cessada a ... ão, razão pela qual intentou ação executiva destinada a cobrar coercivamente a mesma ... exposto, o Tribunal, julgando a presente acção" improcedente, decide manter a prestação aliment\xC3" ... entre ex-cônjuges é um direito especial e com uma natureza excepcional e subsidiária, ...
  • Acórdão nº 8174/19.0T8LSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022

    1.–O n.º 2 aditado ao art. 1905.º CC pela Lei n.º 122/2015, de 01.09, dispensa o filho maior de alegar e provar, até que complete 25 anos de idade: - não ter ainda completado a sua formação profissional; - estarem reunidos os demais pressupostos do art. 1880.º CC, competindo ao progenitor não convivente, atingida a maioridade do seu filho, requerer contra este a cessação ou alteração dos...

    ... que estiver estabelecido em matéria de alimentos no âmbito do exercício das Responsabilidades ... , indispensável, a fixação, em sede de acção de um “quantum” alimentício, conforme o ... , propor contra o pai uma ação especial de alimentos, instaurada por apenso à ação em ... 989.º do NCPC é extensível à fase executiva ... De outra parte, por força do princípio ...
  • Acórdão nº 68/10.1TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2023

    I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido...

    ... quanto à obrigação de prestar alimentos aos seus filhos menores, AA e BB, no valor de € ... No que concerne em especial à forma de tramitação do incidente que visa ... [10] Cfr. Rui Pinto, A Acção ... [10] Cfr. Rui Pinto, A Acção Executiva ...
  • Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
    ... contra BB, para cobrança coerciva de alimentos" devidos desde 11/05/2004 a 2020, no montante de \xE2\x82" ... Maio de 2004 a Fevereiro de 2021, em especial entre 2016 e 2020, nem quaisquer juros de mora; ... [4] “ diversamente da contestação da acção declarativa, (…) do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter duma contra-acção tendente a ...
  • Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022

    I-Em execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o...

    ... contra BB, para cobrança coerciva de alimentos" devidos desde 11/05/2004 a 2020, no montante de \xE2\x82" ... Maio de 2004 a Fevereiro de 2021, em especial entre 2016 e 2020, nem quaisquer juros de mora; ... [4] “ diversamente da contestação da acção declarativa, (…) do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter duma contra-acção tendente a ...
  • Acórdão nº 1988/04.8TMLSB-N.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023

    1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.º 92º nº 2, al. a) e nº 5 do CR Predial) torna-se necessário que o juiz remeta as partes para os meios comuns e, simultaneamente, comunique ao registo a data de citação do proprietário inscrito e a declaração deste, a fim de ser anotada ao registo da penhora, conforme determina o nº

    ... 1- No âmbito da execução especial por alimentos, instaurada a 15/05/2013, em que é ... deve o chamado ser admitido na ação executiva em curso, por inútil tal tramitação (artigo ... e, a exequente não ter instaurado a acção prevista no art.º 119º do CR Predial; ... c)- ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ... crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelos nºs 1 e 2 do art. 250° ... resulta a necessidade de prevenção especial, o recorrente está a cumprir, não é ... nº 141/2015, de 08 de Setembro) ou de acção de execução, anterior á dedução de queixa ... , uma natureza coerciva senão mesmo executiva, sendo que deriva directamente e está respaldado ...
  • Acórdão nº 1004/07.8TMLSB-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023

    –No âmbito do Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro, podemos afirmar que o procedimento consagrado no art. 41º do RGPTC é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado/decidido relativamente à situação da criança, em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no art. 48º do RGPTC.

    ... que retome o pagamento de pensão de alimentos devida no valor global de € 801,50 (oitocentos ... se venham a vencer-se na pendência da acção.” ... O réu contra-alegou, invocando a ... foi violado, afigurando-se ter feição executiva. O artigo 48.º do RGPTC tem por objetivo a ... a prestar alimentos, a providência especial executiva do artigo 48.º do RGPTC é um modo de ...
  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ... ência Tutelar Cível, para fixação de alimentos relativamente às suas filhas Maria e S. P ... , uma vez julgada provada e procedente a acção, “deve: a) ser fixada uma prestação mensal a ... Tem vindo a verificar-se, com especial incidência, que a obrigação de alimentos aos ... 989.o do NCPC é extensível à fase executiva ... 1.4. Forma de processo aplicável à ação ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... arts. 45.º a 60.º - acção executiva; art. 199.º - erro na forma de ... 1118.º a 1121.º-A - execução especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, ...
  • Acórdão nº 8795/10.7TBCSC.1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Não constitui título executivo o acordo exarado em acta de conferência de pais, relativo a quantia devida por um dos progenitores a outro, a título de pensão de alimentos, se o mesmo não foi homologado por sentença. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

    ... da dívida do pai à mãe a título de alimentos provisórios é de e 12.600,00 ( c.f. acta de fls ... ção indispensável para o exercício da acção executiva ... Dispõe o artigo 703.º do CPC ... )- Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva ... 2– ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

    ... que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € ... O valor da acção atribuído pela Requerente foi fixado nos termos ... da natureza desta ação (execução especial por alimentos; procedimento especial previsto nos ... art 989° NCPC ser extensível à fase executiva") para a cobrança coerciva daquele crédito atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022

    I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria subsistênci

    ... C. intentou em 20 de Novembro de 2018 acção de alimentos definitivos contra o ex-cônjuge J ... -financeira actual ao Tribunal a quo (em especial, ao nível de prova documental, com sejam as ... 44. Caso seja accionado em sede executiva", apresentar-se-á, muito provavelmente, à insolv\xC3" ...
  • Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...

    ... ], foi condenado a pagar, a título de alimentos, a cada um dos filhos, a quantia de € 100 ...     A progenitora instaurou execução especial" por alimentos (em 31.7.2009/apenso B[1]) ...  \xC2" ... de legitimidade para o prosseguimento da acção executiva no tocante ao valor das prestações ...
  • Acórdão nº 16940/23.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024

    O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.

    ... 1905.º, ambos do Código Civil instaurar acção de alimentos devidos a filho maior contra o ... de divisão de coisa comum, na ação executiva e na ação de condenação em processo comum, ... despesas “através de uma ação especial e alternativa ao procedimento de alimentos a ...
  • Acórdão nº 5153/17.6T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023

    I - O REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, não é aplicável à obrigação de alimentos, conforme alínea e) do artigo 1º desse Regulamento. II - Já o Regulamento (EU) 4/2009 de 18/12/2008), conforme resulta...

    ... em ... / ... /2011,pagaria, a título de alimentos a quantia mensal de € 100,00 (cem euros) para a ... for territorialmente competente para a acção a propor (artigo 62.º, alínea a) do CPC) ... , em vez do recurso a uma acção executiva autónoma ... Estabelece o artigo 9º nº1 do ... artigo 48º do RGPTC, ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933º do ...
  • Acórdão nº 1988/04.8TMLSB-L.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023

    I - Não é admissível o requerimento de ampliação do âmbito do recurso, em que o Apelado não está a questionar um mero fundamento da decisão recorrida, muito menos a suscitar a sua nulidade ou a impugnar determinados pontos da matéria de facto (cf. art.º 636.º do CPC). II - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art.º 829.º-A do CC aplica-se a todas as obrigações pecuniárias,...

    ... CS, Exequente na execução especial por alimentos que corre termos - como apenso E do ... A ação executiva teve início em 15-05-2013, com a apresentação ... do direito pretendido”, mas antes a “acção de processo comum”. Deste despacho foi ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023

    I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer...

    ... presentemente consigo carecendo de alimentos para as suas despesas pessoais e concluir a sua ... âmbito do apenso 3 o aqui Réu instaurou acção executiva contra a aqui Autora face à falta de ... processual a este propósito, in Julgar Especial, Prova Difícil, 2014, págs. 27 e seguintes; na ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023

    A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

    ... mensal de 175,00€ a título de alimentos, com início no mês de novembro de 2005, a pagar ... com 19 anos de idade) intentar acção executiva contra o Executado BB, alegando que é ... , de 8 de setembro (RGPTC) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de ...

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