acção executiva despejo

840 resultados para acção executiva despejo

  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006
    ... M.[…], F.[…] e M.[…], no âmbito da acção para resolução do contrato de arrendamento que ... passagem de mandado para efectivação do despejo ... Foi proferida a decisão de fls. 174, nos ... e efectivamente uma verdadeira acção executiva para entrega de coisa certa fundada em decisão ...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação

    ... recurso) requereu, preambularmente a uma acção declarativa de condenação, o presente ... portugueses[11] para uma acção executiva" que pretendesse alcançar, no quadro da realizaç\xC3" ... [15] Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra, 2013, pp. 253/254 ... [16] Artigo ...
  • Acórdão nº 5105/12.2 TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- O dano de perda de chance (ou de oportunidade) reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado. II- A ressarcibilidade do dano de perda de chance está dependente da formulação de um juízo (julgamento) hipotético, sobre as consequências da conduta do Advogado III- Essa perda só poderá ser valorada se traduzir uma probabilidade consistente e real de êxito que...

    ... ( ... ) instauraram a presente acção declarativa de condenação, nos termos do ... despejo, em 15/7/2012 ...   Com este despejo, referem ... originou o prosseguimento da acção executiva para entrega de coisa certa que culminou no ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... , “B” e “C”, intentaram ação de despejo" com processo comum sob a forma sumária, contra \xE2\x80" ... , que deveriam ter lançado mão de “uma acção para reconhecimento de direito e uma acção ... que a lei prevê o recurso à acção executiva vem consignado na alínea b) do nº 1 do art ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... , em 26.12.2013, que julgou improcedente a acção administrativa comum em que ela demandou o ESTADO ... 30.03.1992 até à extinção da parte executiva [apenso] em Abril de 2013 decorreram mais de 21 ... 8 anos, em duas instâncias, acção de despejo [AC STA de 28.11.2007, Rº0308/07]; - cerca de 12 ...
  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento...

    ... omissa, documento revestido de força executiva própria do qual resulte que alguma obrigação ... o exercício do respectivo direito para a acção própria - cfr. art.º 257º, nº 1 do Cód ... Rui Pinto, in “Manual da execução e despejo ...
  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... MNC intentaram em 13 de Fevereiro de 2014 acção declarativa contra «C – Banco, SA» ... na mesma data e instaurou acção executiva contra os ora AA ... Aquela execução destinou-se ...         Em «Manual da Execução e Despejo ...
  • Acórdão nº 9095/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    1. A acção de despejo constitui um processo especial que encerra dentro de si, não apenas características declarativas, dentro das quais se segue, efectivamente, tramitação do processo comum (Art. 56-1 RAU), mas também executivas. 2. O mandado de despejo previsto no artigo 59º do RAU deve ser emitido no âmbito da própria acção declarativa onde foi proferida a sentença (FG)

    ... sentença, em 16 de Junho de 2004, na acção de despejo, com processo sumário, movida por ... como "uma acção declarativo-executiva cuja decisão final, embora fundada numa ...
  • Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

    ... na acção principal (de despejo), actualmente, a BB ... A ... como um incidente da instância executiva, não deixaram, por isso, de manter a sua ...
  • Acórdão nº 5576/17.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - A sentença de condenação genérica só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, salvo se essa liquidação depender de simples cálculo aritmético sendo então a liquidação levada a cabo no próprio requerimento executivo. II - A liquidação feita por simples cálculo aritmético é aquela que assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou...

    ... COMARCA DE LISBOA … NESTES AUTOS DE ACÇÃO EXECUTIVA      ENTRE C…, SA (Patrocinada ... [2] - Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, 1ª ed., 2013, pg. 242 ... [3] - Eduardo Paiva ...
  • Acórdão nº 2798/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do

    ... provada que: “JJ) Na pendência da acção judicial com o n.º 5545/06.6CLRS o Autor sentiu ... ância, e envolvendo fase declarativa e executiva [AC TEDH de 27.10.2009, caso «Ferreira Araújo ... 8 anos, em duas instâncias, acção de despejo [AC STA de 28.11.2007, Rº0308/07]; (…)» Por ...
  • Acórdão nº 0450539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Na acção de despejo, visando pôr termo a contrato de arrendamento habitacional, o mandado para despejo pode ser requerido e ordenado nos próprios autos.

    ... , com os sinais dos autos, intentou acção declarativa, com processo sumário (despejo ... Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2ª ed, p. 335) ... A acção de despejo é ...
  • Acórdão nº 882/17.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título complexo assim formado beneficia do grau de segurança que o legislador entendeu ser o suficiente para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores.

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA Na ação executiva, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca ... [3] - Rui Pinto, Manual de Execução e Despejo ... [4] - Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção ...
  • Acórdão nº 277/14.4TBMCN-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos arts. 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos arts. 50º, nº 5 do CIRE e 862º do Cód. do Proc. Civil. II - O prazo de diferimento da desocupação destina-se a permitir ao requerente que se encontra em situação de particular carência ou dificuldade, e...

    ... -se um incidente processado por apenso à acção executiva, como forma de obstar ao despejo ...
  • Acórdão nº 293/15.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I – Actualmente, uma sentença condenatória é, em regra, exequível, mesmo que não tenha transitado em julgado. II – Ao executado cabe, pois, alegar que assim não é. III – Proferida condenação nos termos do nº 2 do artigo 609º do Cód. Proc. Civ., o credor não carece de recorrer à liquidação por via declarativa se aquela depender de simples cálculo aritmético. IV – É de

    ... ção dessa mesma sentença por apenso à acção declarativa onde a mesma foi proferida; 14.ª A ... ção opera-se no âmbito da acção executiva, nos termos do nº 7 do artigo 716º do Cód ... ”[Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, 1ª ed., 2013, pg. 242] ... (…) Castro ...
  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ... ção e consequente extinção da ação executiva, a sentença recorrida revela-se manifestamente ... acção”, ressurgindo tal ónus de alegação dos ... [25] “Manual da Execução e Despejo ...
  • Acórdão nº 722/09.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte um imóvel, embora respeite a bem próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens, nos termos do art. 1682º-A do CC. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ao quinhão hereditário do qual faz parte o imóvel penhorado, deverá ser citado ao abrigo da...

    ... ção – é parte principal da ação executiva ... Também Miguel Teixeira de Sousa[8] defende ... [7] Cfr., “Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Editora, pág. 843 ... [8] ...
  • Acórdão nº 2367/22.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I - A condenação implícita decorre, ou da própria finalidade da acção, ou da prévia existência nela de um pedido implícito.             II - No que respeita à sentença constitutiva, desde que se deduza do conteúdo da mesma que a mudança na ordem jurídica existente, expressamente pedida pelo autor, implica a realização pelo réu de determinada prestação, a não realização por este dessa prestação,

    ... ção de Coimbra I - AA e BB, interpuseram acção executiva para prestação de facto, contra CC, ... Despejo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, ... ção dos prejuízos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das ...
  • Acórdão nº 624/10.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em Espanha, cuja respectiva lei determina os seus efeitos (cfr. art. 3.º e 4.º do Reg. nº 1346/2000). 2 - Regra esta – sobre ser a lei do Estado...

    ... em Taveiro, Coimbra, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário (hoje, ... 771/2; Lebre de Freitas, Acção Executiva, pág. 269 ... [10] Cfr. Miguel Teixeira de ... 249/50; Rui Pinto, Manual de Execução e Despejo, pág. 715 a 718; e Ac do STJ de 17/03/2005, ...
  • Acórdão nº 1013/14.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. O processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros...

    ... * O objectivo central da acção executiva para pagamento de quantia certa é o de ... [10] Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pág. 984 ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...

    ... de avançar com a desencadeada ação executiva", uma vez que “o título tem, quanto a ela, efic\xC3" ... 249.” [3] “Acção ... Despejo ...
  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860

    ... à entrada em vigor da Reforma da acção executiva a que se refere o DL 38/2003, se ... [7] - Rui Pinto, «Manual da Execução e Despejo»  p 639 [8]  - Obra citada, p 641 [9] - ...
  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

    ... Executivo, 787, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 5ª ed., p. 251, Mário Pinto, Manual de Execução e Despejo, p. 654) ... 9ª As ilegalidades cometidas, ...
  • Acórdão nº 0130717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - É admissível recurso para a Relação independentemente do valor da causa, nos embargos de terceiro deduzidos contra mandado de despejo. II - Nos embargos de terceiro (onde este pede, além do mais, lhe seja reconhecida a qualidade de arrendatário) movidos em execução de sentença transitada que decretou o despejo, podem ser reapreciados, a pedido do embargante, os fundamentos de resolução...

    ... no Tribunal da Relação do Porto Na acção de despejo apensa, instaurada no Tribunal ... nesta disposição abrange a fase executiva" da acção de despejo ... A jurisprudência est\xC3" ...

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