acção executiva alimentos

1. - No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e seus incidentes releva o superior interesse do menor, que importa acautelar, como parte frágil na relação familiar complexa e conflitual, e não os interesses particulares de cada um dos respetivos progenitores em litígio. 2. - Nesse âmbito, existindo regime provisório de regulação do exercício daquelas...

1. - No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e seus incidentes releva o superior interesse do menor, que importa acautelar, como parte frágil na relação familiar complexa e conflitual, e não os interesses particulares de cada um dos respetivos progenitores em litígio. 2. - Nesse âmbito, existindo regime provisório de regulação do exercício daquelas...

I – Na graduação à qual concorram, não apenas um crédito garantido por penhor e um crédito da Segurança Social, mas também um crédito reclamado por trabalhador e créditos reclamados pela Autoridade Tributária (IRS e IRC), sendo que estes três últimos gozam, todos eles, de privilégio creditório mobiliário geral, verifica-se uma impossibilidade de conciliação entre todas as normas envolvidas, já...

• Diário da República

I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

I- Determinado em procedimento cautelar, para entrega de bem dado em locação financeira e cancelamento do registo, a apreensão do bem (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho), o facto de vir a ser proferida sentença na acção principal que julgou procedente o pedido não obsta a que, no procedimento cautelar, prossigam diligências destinadas à efectiva apreensão do veículo. II- Não ocorre...

1. Vencido o embargante-executado quanto à ilegitimidade ad causam da embargada-exequente, mas vencedor quanto à prescrição do direito de crédito exequendo, podia ampliar o objecto do recurso de apelação interposto pela última com vista ao conhecimento pela Relação da primeira das aludidas excepções. 2. Não tendo ampliado o objecto do recurso de apelação não podia a Relação conhecer da excepção...

• Diário da República

I - Para haver identidade de pedidos, como pressuposto de litispendência, tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede, independentemente da sua expressão quantitativa. II - A razão de ser da litispendência, permite que ela se verifique mesmo que as acções tenham processo diferente ou ainda que uma seja declarativa e outra seja executiva. III - Para...

I - A circunstância de o depoimento não presencial da testemunha em audiência não haver sido prestado em um tribunal, e com prévia identificação documental perante funcionário judicial, não obsta a que a eficácia e validade de tal acto processual se mostre salvaguardado por via do nº8 do art. 318º do Cód. de Processo Penal, onde exactamente se prevê a possibilidade de nomeadamente as testemunhas...

Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...

Na caução económica, como medida de garantia patrimonial, a adequação e proporcionalidade do montante a fixar, deve ser aferida em função do valor da quantia a garantir.

– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...

Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...

Declarada extinta a instância executiva, por falência da executada e tendo sido levantada, no processo executivo a penhora em fracção do seu salário, não pode o juiz do processo executivo ordenar a continuação da penhora, para que os valores salariais a descontar, no futuro, passem a integrar a massa falida da executada.

I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.

• Diário da República

1. O incidente de intervenção de terceiros é um incidente da instância, dotado de autonomia face à ação onde é suscitado. A decisão que conhece do incidente é passível de recurso imediato, que é de apelação, e sobe em separado (arts. 638º, 644º, nº 1, al. a), e 645º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não sendo interposto recurso de imediato, forma-se caso julgado formal quanto ao incidente,...