acção executiva alimentos
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... e coordenação e de natureza executiva ou operacional, quer à organização dos ... c) Dirigir, coordenar e orientar toda a acção da SRTSS; ... d) Promover a articulação ... terrestre de pessoas onde se sirvam alimentos ou se vendam bens ao público ... 2 - Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... e coordenaçáo e de natureza executiva ou operacional, quer à organizaçáo dos ... terrestre de pessoas onde se sirvam alimentos ou se vendam bens ao público ... 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... çáo periódica, salvo nas acçóes de alimentos ou contribuiçáo para despesas domésticas, tem ... de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaraçáo; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da reforma do ... ção pecuniária periódica, salvo a de alimentos ou de contribuição para as despesas ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... Linhas gerais da acçáo executiva; ... Pressupostos processuais específicos - ... paternal - guarda, contactos pessoais e alimentos ...
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Portaria n.º 1392/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... Acçáo executiva: acompanhamento e monitorizaçáo 1 - E ... 5 ... 123 Pedidos de cobrança de alimentos 10 - E ... 124 Pedidos de exequatur gratuito ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Linhas gerais da acçáo executiva; ... Pressupostos processuais específicos - ... paternal - guarda, contactos pessoais e alimentos ...
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Acórdão nº 3686/11.7TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Nos termos do disposto no artº 824º, nº2 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995/96, os rendimentos aí referidos são os rendimentos líquidos e não os ilíquidos, por serem aqueles os objectivamente disponíveis e atendíveis para efeitos de tal normativo legal. (Sumário da Relatora)
... agregado familiar.” Com a reforma da acção executiva levada a cabo pelo DL nº 38/2003, de ... e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo ... -
Acórdão nº 537-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu valor global e não fraccionado. II - Assim, se o rendimento anual do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do 13º e 14º mês, na parte em que exceda aquele...
... redacção desta norma, uma vez que, a acção executiva a que respeita este recurso foi ... e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo ... -
Acórdão nº 114/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... , suportando metade das despesas de alimentos referentes aos referidos menores, e não ... mesmo diploma, sendo o valor da presente acção de 30.000,01€, atento o disposto no art. 34.º, ... que num sistema de administração executiva, é a autoridade própria do acto administrativo ...
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Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... sem as restrições do valor da acção, pois a experiência tem demonstrado que esse ... âncias que têm quase carácter de alimentos, de tal forma ao trabalhador despedido é ... a que a lei especial atribua força executiva nos tribunais do trabalho ... CAPÍTULOII Da ...
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Acórdão nº 0634625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
I - O arresto tem de persistir enquanto não for substituído por um acto que, de forma definitiva, conserve aquela garantia patrimonial. II - A sentença condenatória reconhece definitivamente o crédito, tornando-o certo em vez de simplesmente "provável", mas não preserva a garantia patrimonial. III - O acto que substitui o arresto, transformando a garantia patrimonial provisória numa garantia
... Por apenso aos autos de acção com forma de processo comum que movem contra ... causa principal podemos apontar: a) os alimentos provisórios que são englobados nos alimentos ... seja convertido em penhora na acção executiva, sem prejuízo de se verificar outra causa de ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... do despejo, obrigassem a passar à fase executiva (artigos 5.º e 7.º) ... 2. As tensões ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos ... 3 - Apenas se consideram hóspedes as ...
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Acórdão nº 04B2663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
Se a questão consiste em saber se o incidente de incumprimento, regulamentado no art. 189º, OTM, é, ou não é, aplicável ao processo de regulação do exercício do poder paternal em que a prestação alimentar foi determinada e fixada, o valor de referência, para efeitos de recurso, é o do processo, porque, nestas circunstâncias, o incidente carece de autonomia.
... ção alimentar devida a menor, fixada em acção de regulação de poder paternal, mas ... (1), constitui um incidente, de natureza executiva, incluído na normal tramitação do processo elar de alimentos" devidos a menores, a que se reportam os arts. 186\xC2" ... -
Acórdão nº 6464/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... absolvendo os embargantes da instância executiva ... Da douta sentença vem interposto o ... veículos define o fim os limites da acção executiva - a responsabilidade civil derivada ... a indemnização os que podiam exigir alimentos ...
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Acórdão nº 0447047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ção do Porto: B ... , por apenso à acção com processo comum em que é A. e R. C ... , ... alteração com a reforma da acção executiva - que apenas alterou os seus n.ºs 4 e 5) que ... uma natureza que muito os aproxima dos alimentos. Pretende-se, por esse modo, que o trabalhador, ...
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Formulário
... Porto, propõe, POR APENSO aos autos da acção com processo comum sob a forma sumária acima ... princípio fundamental na acção executiva, que esta só deve abranger os bens de valor ... alimentos ... Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1ª Opção Consolidar um Estado com ... seu Funcionamento - Reforma da Acção Executiva, que vem retirar dos tribunais cíveis cerca de ... que assegurem a segurança dos alimentos, através das seguintes medidas: - redefinição ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Execuçáo de tarefas de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de ... dos locais; Auxiliar no transporte de alimentos ...
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Acórdão nº 0622574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... Os Factos Recurso de agravo interposto na acção com processo incidental de oposição à penhora ... ça judicial e a título de pensões de alimentos, despesas de saúde e indemnização por ... ção da legitimidade da acção executiva que teriam necessariamente de ter sido ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... , que: Propôs acção de alteração das responsabilidades parentais, ... restituição provisória de posse, os alimentos provisórios e o arbitramento de reparação ... incidente de acção declarativa ou executiva (artigo 383.º, n.º 1) ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que: Propôs acção de alteração das responsabilidades parentais, ... restituição provisória de posse, os alimentos provisórios e o arbitramento de reparação ... incidente de acção declarativa ou executiva (artigo 383.º, n.º 1) ...
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Acórdão nº 5448/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente,
... ), intentou, em 18/02/2009, a presente acção emergente de acidente de trabalho contra CC ... ao filho de ambos, BB, uma pensão de alimentos no valor de € 150,00 em favor do menor e a ... , centrado, essencialmente, na acção executiva, pouca ou nenhuma relevância tem para a economia ... -
Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... ário que devam ser objecto de acçáo executiva em tribunal comum ... d) Assegurar a análise ... na área da saúde na prestaçáo de alimentos e na educaçáo (cartáo família);b) Promover e ...
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Acórdão nº 475-A/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011
... ); 4º Juízo Cível de Braga – acção executiva ... ***** O Exequente intentou ... e o crédito exequendo não seja de alimentos ... O nº4 do citado artigo dispõe que, ...