Acórdão nº 6212/17.0T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
| Data | 28 Março 2023 |
| Órgão | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: *** I – Relatório AA, com os sinais dos autos, na qualidade de mãe dos menores BB e CC, também com os sinais dos autos, Requerida em autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto a tais menores, em que é Requerente DD (pai dos menores), este também com os sinais dos autos, veio, por apenso, intentar «procedimento cautelar», ao abrigo do disposto no art.º 28.º do RGPTC, pedindo, com vista a «impedir que o pai concretize os seus intentos e retire os menores à mãe», e com «dispensa de audição prévia do pai/requerido», a «determinação imediata das medidas provisórias cautelares, por se afigurarem adequadas e necessárias à salvaguarda do superior interesse dos menores BB e CC, continuando estes à guarda da mãe e a residir com esta».
Alegou, para tanto: - terem as responsabilidades parentais quanto aos menores sido reguladas por sentença, datada de 24/10/2023, proferida no processo principal, ficando tais menores entregues à mãe e a residir com esta, em Espanha; - em 10/11/2023, a mãe, na sequência, deslocou-se a Portugal, dirigiu-se à escola, recolheu os menores e levou-os consigo para Espanha, onde os três (mãe e filhos) se encontram, desde então, a residir; - os menores frequentam, desde então, a escola espanhola, encontrando-se já integrados; - todavia, a mãe tem recebido ameaças do pai, no sentido de este ir recolher os filhos a Espanha e trazê-los para Portugal, apesar de a sentença os ter entregue à mãe, encontrando-se sob recurso interposto pelo pai dos menores; - até que se fixe efeito ao recurso, nos termos do art.º 642.º do NCPCiv., o efeito é o devolutivo, pelo que a sentença é exequível de imediato, permitindo a imediata produção de efeitos jurídicos, de acordo com o disposto no art.º 704.º, n.º 1, do mesmo Cód.; - o superior interesse dos menores impõe que estes aguardem em Espanha o resultado do interposto recurso da sentença de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
O processo foi com vista ao M.º P.º, que promoveu o indeferimento liminar, por a sentença dos autos principais estar sob recurso, ao qual ainda não havia sido fixado efeito, nada havendo, por isso, a decidir, tanto mais que existe regime provisório estabelecido, que dá resposta à situação dos menores até ao trânsito em julgado da decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Seguidamente foi proferida decisão liminar (datada de 12/12/2022), com o seguinte dispositivo: “Face ao exposto, por manifestamente inútil, ao abrigo do disposto no artigo 590.º do Código de Processo Civil indefiro liminarmente o procedimento cautelar.”.
Inconformada, a Requerente/mãe recorre do assim decidido, apresentando alegação, onde formula as seguintes Conclusões ([1]): «1 – Que seja revogada a promoção do Ministério Público que se pronunciou pelo indeferimento liminar, e pela manutenção do regime provisório existente; 2 – Que seja o despacho de indeferimento liminar revogado, porquanto as medidas provisórias de exercício das responsabilidades parentais dos menores BB e CC atribuídas ao pai caducaram com a notificação da sentença; 3 – Que seja o despacho de indeferimento liminar revogado porque ilegal e substituído por outro que considere eficácia imediata à sentença porquanto o regime regra do efeito do recurso é o efeito devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 4º, nº 1, 28º, nº 1 e 33º, nº 1, todos do RGPTC, assim como o artigo 4º, alíneas a), c) e e) da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, além de fazer uma interpretação e aplicação errada do artigo 704º, nº 1, do Código de Processo Civil; 4 – Que sejam os menores entregues à mãe, nos termos estabelecidos na sentença e que fizeram caducar as medidas provisórias existentes; 5 – Por todo o exposto deve o despacho do tribunal a quo ser anulado e em sua substituição ser emitido outro que considere a sentença com eficácia imediata, entregando os menores à mãe, podendo estes de imediato alterar a sua residência para Espanha.
Como é de inteira JUSTIÇA».
Contra-alegou o M.º P.º, pugnando pela improcedência do recurso.
Este foi admitido pela 1.ª instância, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, altura em que se ordenou a citação do Requerido/pai para os termos do recurso e da causa, sem que este tenha apresentado resposta.
Remetido o processo a este Tribunal ad quem, foi mantido o regime recursivo.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir quanto ao respetivo objeto.
II – Âmbito do recurso Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas respetivas conclusões, pressuposto o objeto do processo respetivo – como é consabido, são as conclusões da parte recorrente que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso ([2]), nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do NCPCiv. –, está em causa na presente apelação saber, somente, se há, ou não, fundamento válido para a proferida decisão de indeferimento liminar do «procedimento cautelar».
III – Fundamentação
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Da factualidade apurada O factualismo a considerar para decisão do recurso é o supra aludido, em sede de relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido, a que se adita, apenas, o seguinte ([3]): 1. - Por sentença, datada de 22/10/2022, proferida no âmbito dos autos principais, foi assim decidido: «I - Regulo as responsabilidades parentais em relação aos menores BB e CC da seguinte forma: 1) As responsabilidades parentais...
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