accao divorcio inicial peticao
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Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... , mas sim em sede de efeitos do divórcio; vi) – a necessária interpretação ... inicial sob os n.ºs 2 e 3, duas informações clínicas ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... Pateira no decorrer do processo de divórcio litigioso que intentou contra o marido Casimiro ... de Família do Porto uma petição inicial que vai em seguida, integralmente, transcrita: ... -
Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção
... a prévia prolação de sentença de divórcio assente em tal fundamento litigioso" ... 5) O ... Compulsada a Petição Inicial, verifica-se que a fundamentação dos pedidos de ... -
Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...
... diversos bens que identifica na petição inicial, sem audiência do Requerido ... Mais requer ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ... -
Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...
... , porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... autora, arguiu a ineptidão da petição inicial e, em reconvenção, pediu a condenação da ... -
Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...
... , antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no ... dos levantamentos referidos na petição inicial, e impugnando os factos alegados e alegando que o ... -
Acórdão nº 227/16.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.
... , o seguinte: A) Declarar-se que tendo o divórcio sido proferido em 24-09-2008 por decisão ... alegados pela autora na sua petição inicial e documentação junta aos autos ... II. Quer o ... -
Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este
... supra referido, diga-se processo de divórcio, separação de pessoas e bens por mútuo ... , plasmada na respectiva petição inicial, que era tão só a confirmação da sentença de ... -
Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66
... Após o divórcio, o Autor procedeu ao pagamento da pensão de ... em que invocou a ineptidão da petição inicial e negou que soubesse que a criança não era ... -
Acórdão nº 1917-15.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-Em acção em que a Autora pede o divórcio nos termos do art. 1781º do Código Civil, pedindo o Réu igualmente o divórcio em sede de reconvenção, cabe ao tribunal apurar apenas factualidade de que decorra a verificação de uma situação que se integre numa das alíneas desse preceito. (Sumário elaborado pelo Relator)
... intentou a presente acção de divórcio sem consentimento contra o seu marido A ... , ... os factos vertidos na petição inicial, mas reconhecendo a saída de casa da A. desde a ... -
Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...
... e até à dissolução do casamento por divórcio, participou na conclusão de uma moradia, ... o processo (por ineptidão da petição inicial), e a prescrição do direito da Autora (por ... -
Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...
... 12º da petição inicial, devendo ser ordenada a restituição do referido ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... aberta em 1 de Julho de 2004 com o saldo inicial de € 250.000, ficando em seu nome exclusivo por ...
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Acórdão nº 4016/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...
... * (…) propôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), ... essenciais alegados em sede de petição inicial aperfeiçoada, como sejam uma alegada relação ... -
Acórdão nº 14440/15.7T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-Querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, revertendo-a a seu favor, para o caso de procedência do recurso, ao recorrido incumbe expressamente requerer a ampliação do objecto do recurso. -Não é de reapreciar a decisão sobre a matéria de facto quando a mesma se revela inútil para a decisão da causa, por via da proibição de prática de actos inúteis no processo. -Sendo pedido o...
... acção declarativa especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M ... , ... ências e injúrias relatadas na petição inicial, as quais, note-se, o tribunal não fez constar ... -
Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...
... , deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres ... do recurso Conforme resulta da petição inicial da presente acção, o autor instaurou esta ... -
Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...
... R intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Manuel ... , mantendo o que consta na petição inicial ... O Réu apresentou tréplica, na qual requer ... -
Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado...
... ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio ... respectiva sentença, desde a petição inicial" até ao encerramento da discussão, com a produç\xC3" ... -
Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
... 6.º da petição inicial, e até à venda da aludida fracção ou até ao ... a Autora, por acordo no processo de divórcio" conformou-se com a utilização exclusiva da frac\xC3" ...
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Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...
... 2007, o mesmo veio a ser dissolvido por divórcio, em 28.03.2012, sendo que, dois dias antes do ... (artigo 1º da petição inicial) 2. Do referido casamento não nasceram filhos ... -
Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
... especial de inventário subsequente ao divórcio entre recorrente e recorrido e vem interposto do ... á após a entrada em juízo da petição inicial de divórcio (ocorrida em 26 de Janeiro de 2020), ...
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Acórdão nº 554/21.8T8SCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
i) Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; ii) Estabelecendo o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três critérios gerais fundamentais que definem a competência...
... , intentou, em ... / ... /2021, acção de divórcio sem consentimento contra BB, natural de ... , ... inicial o Autor indicou residência em ... , portanto, em ... -
Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...
... avultadas quantias na decorrência do divórcio, tendo o ora Autor ficado responsável pelo ... com o alegado no artigo 3º da petição inicial, que o acordo também foi homologado pelo ... -
Acórdão nº 1735/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de...
... o casamento veio a ser dissolvido por divórcio ... Aquando do casamento, o autor e a filha dos ... em que, atento uma vez mais o pedido inicial, a ampliação requerida não se traduz no ... -
Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... 11.º da Petição Inicial ) , dando o Tribunal a mesma de arrendamento á ...