acção declarativa simples apreciação
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... Portimão (1º Juízo Cível) a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
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Acórdão nº 425/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
Se na petição inicial o autor impugnar os factos constantes numa escritura e o réu, na contestação, se limitar a reafirmá-los, o autor não terá de responder para que eles tenham que ser levados à base instrutória.
... acção declarativa de simples apreciação negativa, com ... -
Acórdão nº 459/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A Lei n.º 23/2010, de 3º de Agosto, ao alterar o regime relativo à protecção social na eventualidade morte, a favor do membro sobrevivo da união de facto, dispensando a necessidade de alimentos e a prova de não poder obtê-los das pessoas legalmente obrigadas a prestá-los e da prova desse direito mediante sentença judicial, revogou tacitamente os art.ºs 3.º e 5.º do DR n.º 1/94, de 18 de
... e Segurança Social, IP (ISS)/CNP acção declarativa de simples apreciação positiva com ... -
Acórdão nº 67-D/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
1. Os fundamentos da revisão enunciados no artigo 771.º do Código de Processo Civil são taxativos. 2. O fundamento da alínea b) daquele normativo exige a verificação de nexo de causalidade entre a falsidade do documento, acto judicial, depoimento ou declarações de peritos ou árbitros e a decisão a rever. 3. Não ocorre esse nexo se tais meios não serviram para fundamentar a decisão revidenda.
... ão da sentença proferida nos autos de acção ordinária n.º 67/2001, que correu seus termos ... pode ser apreciada em acção declarativa de simples apreciação, cujo julgamento pode ... -
Acórdão nº 0633443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
... de 26.01.2006 ... julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu as RR ... , intentando a competente acção declarativa de condenação ... 10- A acção declarativa ... ão ora recorrida, é uma acção de apreciação, permitindo ao Juiz apurar se o direito do AA ... /99 de 02.03 é uma acção declarativa de simples apreciação e não, uma acção declarativa de ...
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Acórdão nº 0653027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
Pedindo os AA. que se julguem não justificados os factos e o direito de propriedade dos RR, relativo a um prédio rústico, por considerarem pertencer ao domínio público e que aquele reconhecimento do direito de propriedade, justificado notarialmente, vai afectar o acesso ao seu prédio, em função da invocada dominialidade, devendo ser considerados "parte interessada", para os fins previstos no art.
... 9-7-99, no Tribunal Judicial de Baião, acção declarativa, sob a forma sumária, contra ... acção é uma acção declarativa de simples apreciação negativa; -este tipo de acção ... -
Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...
... , A ... , residente em Cascais, intentou acção declarativa de simples apreciação, emergente de ...