Acção administrativa especial

I – O recurso hierárquico da decisão proferida em sede de reclamação graciosa deduzida com vista à apreciação da legalidade do acto de liquidação implica um novo exame da questão em todos os seus aspectos, pela autoridade superior que se substitui àquela de cuja decisão se recorre, apreciando e resolvendo o assunto como se fosse apreciado pela primeira vez. II – E sendo permitido ao

O TCA Norte é incompetente para julgar acção administrativa especial instaurada em 12/01/2004 face ao regime legal que decorre dos arts. 13º, 14º e 16º CPTA e arts. 05º, 37º e 44º do ETAF por tal competência caber ao TAF do Porto - 2º Juízo.

I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- O tribunal territorialmente competente relativamente a Acção...

O Acórdão do TCA que, em recurso de sentença proferida em acção administrativa especial, decidiu sobre a caducidade do contrato pelo qual a A. foi contratada para prestar serviço docente temporário como assistente da Universidade do Porto, durante a ausência de outra docente, não versa sobre questão cujas características lhe confiram importância jurídica ou social fundamental, nem a sua reanálise

I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condiç

I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condiç

I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

I - Deve ser rejeitada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs, 4º, nº 2-a) do ETAF/2002 e 87º, nº 1-a) do CPTA, uma acção administrativa especial, em que se pede ao tribunal que resolva um litígio que tem por objecto actos que se inserem no âmbito da função política e legislativa do Estado; II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinç

1. Do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação de taxa, comportando a apreciação da sua legalidade, cabe impugnação judicial que não acção administrativa especial; 2. Se tal reclamação não for decidida no prazo de seis meses presume-se o seu indeferimento tácito para efeitos de deduzir o competente meio de reacção contenciosa; 3. O prazo para deduzir impugnação...

Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.

I - Não são impugnáveis em acção administrativa especial actos de requisição proferidos antes do desencadeamento de greve anunciada, se a greve acabou por ser desconvocada; II - Essa inimpugnabilidade não impede que aqueles actos integrem o elemento facto ilícito para efeito de acção de responsabilidade civil; III - Segue a forma de acção administrativa comum o pedido de indemnização fundado na...

I- Não é contenciosamente impugnável por via da acção administrativa especial o acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento administrativo que é notificado ao interessado simultaneamente com a indicação de que se poderá pronunciar sobre o mesmo nos termos do art. 100º e ss. do CPA; II- As características da eficácia externa e da lesividade de tal acto são-lhe retiradas pelo teor...

I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que a acção administrativa especial corresponde aos processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares)...

I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não de um processo cautelar a que só é legitimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja protecção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma acção administrativa especial...

I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não de um processo cautelar a que só é legitimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja protecção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma acção administrativa especial...

I – O nº 5 do artigo 142º. do CPTA estabelece uma regra especial quanto ao regime de subida e tramitação do recurso dos despachos interlocutórios no contencioso administrativo, por força da qual estes despachos são impugnáveis no recurso único a interpor da decisão final, só assim não sendo nos casos em que esse recurso deva subir imediatamente segundo o regime do Código de Processo Civil.

I. A acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos, mas tal não significa que se trate meio de uso irrestrito pelos sujeitos que pretendam obter tutela de seus direitos e interesses e muito menos que assista a estes a faculdade de livremente optarem por um ou por outro meio processual. II. A acção administrativa comum por...

I - Não sendo o INFARMED uma pessoa colectiva de utilidade pública, nem uma entidade de âmbito local, mas sim um instituto público pertencente à chamada administração indirecta do Estado, sendo uma entidade com atribuições de âmbito nacional, está o mesmo fora do conceito de entidades que o artº 20º, nº1 do CPTA acolhe. II - Dispondo a regra geral contida no artº 16º do CPTA que o tribunal...

I)- o nº 2 , do artº 9º , do CPTA confere ao Ministário Público efectiva legitimidade activa para intervir , em processos principais e cautelares , no domínio da defesa da legitimidade da administração em geral , directa ou indirecta , e em particular dos respectivos actos em procedimento concursal, constiruíndo valor constitucional a defesa da legalidade da Administração. II)- A legitimidade do...

• Legislação

• Diário da República