Acção administrativa especial
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Acórdão nº 0747/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - A impugnação judicial é a forma processual adequada para apreciação da legalidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de improcedência de pedido de revisão de liquidações adicionais de IRC e IVA, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação (als. a) e j) do art. 101° da...
... acção administrativa especial) conforme a decisão ... -
Acórdão nº 0151/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2009
I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) é demarcado pelas alíneas d) e p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT. II - Fora dos casos especialmente previstos, a impugnação de actos administrativos em matéria tributária faz-se, nos termos das alíneas d) e p) do n.º 1 através de impugnação judicial ou de recurso...
... ilegalidade da interposição da presente acção, devido à falta de pressupostos da mesma» e ... recurso contencioso (( ) Acção administrativa especial nos processos iniciados a partir de ... -
Acórdão nº 08B1869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I) - Instaurado um procedimento cautelar nos tribunas administrativos com vista à suspensão de eficácia de uma declaração de utilidade pública em processo de expropriação por utilidade pública de uma fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal, o mesmo não interfere com outros processos de expropriação relativos às outras fracções, que prosseguirão os seus termos, caso em relação a
... A Viana Polis tomou posse administrativa da referida fracção em 18.9.2006 ... Foi ... não pendente no Tribunal Administrativo, acção tendente a anular a declaração de utilidade ... 1312/05 e acção administrativa especial 1333/05 - não abrangem a parcela expropriada no ... -
Acórdão nº 02738/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007
... de Loulé, que julgou improcedente a acção administrativa especial que havia intentado, ...
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Acórdão nº 01530/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2006
Não estando a acção administrativa especial de impugnação sujeita a prazo , quando o acto é nulo , previsto no artº 58º-1 , do CPTA , não caduca a providência entretanto requerida , ainda que aquela acção não tenha sido , entretanto , intentada .
... vislumbra possível e legal , desde que a Acção Cautelar , seja ela própria tempestiva , de modo ... ção Civil que é integrado no quadro especial transitório criado pela Portaria nº 1254/2001 , ... e necessária Acção Principal Administrativa Especial a solicitar a anulação do dito acto de ... -
Acórdão nº 01530/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso None)
Não estando a acção administrativa especial de impugnação sujeita a prazo , quando o acto é nulo , previsto no artº 58º-1 , do CPTA , não caduca a providência entretanto requerida , ainda que aquela acção não tenha sido , entretanto , intentada .
... vislumbra possível e legal , desde que a Acção Cautelar , seja ela própria tempestiva , de modo ... ção Civil que é integrado no quadro especial transitório criado pela Portaria nº 1254/2001 , ... e necessária Acção Principal Administrativa Especial a solicitar a anulação do dito acto de ... -
Acórdão nº 03135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...
... nos autos, intentou no TAF de Sintra acção administrativa comum, com processo ordinário, ... seguir a forma da acção administrativa especial", uma vez que está em causa a definição autorit\xC3" ... -
Acórdão nº 01349/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Encarada «a se», abstraindo-se da natureza político-legislativa do acto a que tendia, a proposta da UTRAT sobre reorganização de freguesias seria sempre um acto interno e, por isso, inimpugnável numa acção administrativa especial e insusceptível de ser alvo de um meio cautelar que, dessa acção, fosse dependência. II - Mas a aludida natureza do acto a praticar pela Assembleia da República...
... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), que previu a «fusão» ... acção administrativa especial, também não poderá ... -
Acórdão nº 01365/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – Encarada «a se», abstraindo-se da natureza político-legislativa do acto a que tendia, a proposta da UTRAT sobre reorganização de freguesias seria sempre um acto interno e, por isso, inimpugnável numa acção administrativa especial e insusceptível de ser alvo de um meio cautelar que, dessa acção, fosse dependência. II – Mas a aludida natureza do acto a praticar pela Assembleia da...
... Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), que previu a «fusão» ... acção administrativa especial, também não poderá ... -
Acórdão nº 00624/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... ão o regime jurídico aplicável à nova acção ... C) O prazo de caducidade da nova acção é ... com a p.i.; 14- a presente acção administrativa deu entrada ( física) neste tribunal em ... que a presente acção administrativa especial se afere pela lei vigorante ao tempo da prática ...
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Acórdão nº 03570/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... , intentou no TAF de Castelo Branco uma Acção Administrativa Comum contra o INGA – Instituto ... especial” ... Ainda de acordo com o nº 2 do ...
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Anúncio n.º 102/2006, de 13 de Julho de 2006
... - unidade orgânica 1 - acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...
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Acórdão nº 01580/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2010
1. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação (acto de indeferimento de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico interposto da decisão que a aprecie ou acto de apreciação de pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78º da LGT) o meio adequado é o processo de impugnação judicial. 2. Pretendendo
... e absolveu o Réu da instância na acção administrativa especial que deduziu contra o ... -
Acórdão nº 02135/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008
I - Nos termos do disposto no artº 279º, nº1 do CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão da instância desde que se verifique uma relação de dependência, de prejudicialidade, entre a causa a decidir - a dependente - e uma outra causa intentada - a prejudicial - aferindo-se tal dependência ou prejudicialidade face às circunstâncias concretas e objectivas do caso em apreço, ou quando ocorra outro...
... a suspensão da instância, nos autos de acção administrativa especial que intentaram contra a ... -
Acórdão nº 00164/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Julho de 2004
I. Só a falta de motivação própria da decisão acarreta a sua nulidade, mas já não a falta de justificação dos respectivos fundamentos, ou seja, só é nula a sentença quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito. II. Ocorre excepção de litispendência entre acção administrativa especial e recurso contencioso de anulação mercê de haver identidade de sujeitos, causa de pedir e de...
... o recurso contencioso de anulação e a acção administrativa especial, conduzindo à ... -
Acórdão nº 07761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
... em conferência na Secção Administrativa" do TCA-Sul 1- Relatório António ……………\xE2" ... acção administrativa comum, sob a forma de processo ... facto da, alegada acção administrativa especial estar sujeita ao prazo de três meses para a sua ...
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Acórdão nº 0232/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – As acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um acto que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão...
... (a seguir Autora ou Recorrente) interpôs acção administrativa especial (A petição foi ... -
Acórdão nº 0122/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - Estando em causa a legalidade de um acto tributário de liquidação e não tendo sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto, a decisão proferida no recurso hierárquico subsequente a reclamação graciosa é passível de impugnação judicial a apresentar no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão do recurso hierárquico (artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT). II - Se o...
... Acção Administrativa Especial instaurada pelo ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ... à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos ... , adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ...
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Acórdão nº 0230/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação material controvertida como critério de aferição da legitimidade limitando-se a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que significa que nesta...
... de Leiria, contra o MUNICÍPIO DE TOMAR acção administrativa especial pedindo que fosse ... -
Acórdão nº 0685/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - Encontra-se suprida a nulidade por “omissão de pronúncia” da sentença recorrida em virtude de o tribunal “a quo” não se ter pronunciado sobre a questão prévia de falta de constituição de mandatário pela autora se, constituído entretanto mandatário e ratificado por este o processado anterior sem que a Ré tenha manifestado qualquer oposição, o juiz “a quo”...
... de 2011, que julgou procedente a acção administrativa especial interposta por ... -
Acórdão nº 01105/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
I. A forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no â
... , datada de 23.05.2011, que no âmbito da acção administrativa de impugnação urgente de ... enquanto “acção administrativa especial de pretensão conexa com actos ... -
Acórdão nº 0912/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... Juíza do TAC de Beja, que, em acção administrativa especial intentada por A……, ... -
Acórdão nº 04955/ de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção administrativa especial que tem por objecto acto que executa acórdão anulatório não ocorre a aludida aceitação se esta se reporta não àquele acto mas a um anterior e se o vício que lhe é imputado é...
... de Loulé que, na acção administrativa especial que intentara contra o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos. Os ... Merece especial destaque a este propósito o reconhecimento da ... Artigo 69.º Participação, acção administrativa especial e declaração de ...