Ação de reconhecimento de domínio

6062 resultados para Ação de reconhecimento de domínio

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... em especial à inconstitucionalidade por ação, está em causa a apreciação da compatibilidade ... discutidos e analisados no domínio do direito penal. Trata-se de realidades muito ..., de forma incontornável, o reconhecimento do dever de proteção do direito à vida, quer ...
  • Acórdão nº 331/21.6T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na

    ... C.., Unipessoal, Lda., intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra ... encontra delimitada como pertencendo ao domínio publico, pelo processo de loteamento que deu ... a propriedade a causa de pedir o reconhecimento de propriedade, pelo que veio a A. alegar, que a ...
  • Acórdão nº 652/22.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. O caso julgado tem pressuposta a repetição de uma causa, idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II. No domínio do processo penal, onde não se usa semelhante terminologia, o «pedido» e a «causa de pedir» devem reconduzir-se aos termos da própria acusação. A «causa de pedir» é o facto jurídico concreto que fundamenta a aplicação ao arguido da pena (factos a julgar\f

    ..., foi agendada a realização de nova ação de fiscalização para o dia 5/04/2016, pelas ... recorrente, de efluentes pecuários no domínio hídrico, bem como o eventual carácter ...O “pedido” é a pretensão de reconhecimento jurisdicional de que determinado facto constitui ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ... o procedimento como preliminar da ação a instaurar contra a requerida para o ... instaurar conta a requerida para o reconhecimento dessa compropriedade” (…) (Destaques nossos) ... pelos membros da união de facto, no domínio da sua autonomia privada, designadamente para o ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... locais, em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ... o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração ...ão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de interesse público municipal em ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... ., concelho e comarca de Fafe, intentaram ação declarativa, sob forma de processo sumário, ... da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo ... obter a procedência do pedido de reconhecimento do direito de passar pelo eido dos R.R. e ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... (2.º A.) instauraram, em 04/12/2014, uma ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...%) estava expresso no PDM, tinha o reconhecimento desse facto por parte de todos os intervenientes ..., padece de erro de direito, mormente no domínio da apreciação das provas e do quadro normativo ...
  • Regulamento n.º 983/2022
    ... municípios dispõem de atribuição no domínio da educação e ação social. Considerando que o reconhecimento e a atribuição de apoios económicos se ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...;    B – Em segundo lugar, o reconhecimento de que os A.A. são donos exclusivos e legítimos ... no art.º 1303.º, n.º 1, do CC), no domínio dos direitos reais, vigoram, além do mais, os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...mais recentes neste domínio. 9.1 — No Acórdão n.º 123/2021, foi traçado ..., os valores da liberdade geral de ação e da capacidade de. autodeterminação individual ... personalidade de cada um implica o reconhecimento" de um espaço legítimo de liberdade e. realizaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... locais, em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ... matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que ...ão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de interesse público municipal em ...
  • Acórdão nº 01465/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...

    ... Norte: I Relatório NJRM no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra o Fundo ... vencidos e só após o respetivo reconhecimento é que podem solicitar ao Fundo de Garantia ... à omissão da Administração, mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ..., junto dos Juízos Cíveis do Seixal, uma ação declarativa especial prevista no Dec.-Lei n.º ... à aplicação do direito à luz do domínio da mesma legislação, por contradição de ..., para Júlio Vieira Gomes[8], o reconhecimento do dano de perda de chance inscreve-se numa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...INTRODUÇÃO 1 - O direito ao reconhecimento da identidade de género não é uma inovação ... ou o âmbito da competência - o exato domínio, quer isto dizer, confiado ao poder ...-se, tendo em conta que se trata da ação estatal sobre todo o sistema educativo, que a ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...ídos no seio das referidas entidades no domínio da cooperação administrativa e da assistência ...ícios fiscais que dependam do reconhecimento do Ministro das Finanças ou do diretor-geral da ... políticas no domínio do exercício da ação de inspeção tributária e aduaneira. 2 - À ...
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ...instaurou a presente ação declarativa de processo comum contra L…., S.A., ... assembleia geral através do não reconhecimento de todos os poderes que naquele direito se ...ária para além de uma situação de domínio pela maioria acionista (com forte possibilidade ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... com a cedência de terrenos a favor do domínio público ou do património municipal e assume um ... interesse público, não deixa de ser uma ação privada (62). O município só é chamado a ..., que o proprietário obteve reconhecimento de que o imóvel já se encontrava sob domínio ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) ‘Proteção internacional’ o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ...- cício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou ...
  • Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...

    ... Fiscal de Braga (TAF/Braga), em 7/6/2016, ação administrativa, sob forma ordinária, contra o ...Mas não é exatamente assim. Um reconhecimento desse género, enquanto mero antecedente ..., estamos perante uma contradição no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012
    ... para demonstrar a credibilidade da ação dos agentes económi- cos, bem como o ...P., no domínio da metrologia científica, bem como o ... de excelência, como forma de reconhecimento e afirmação das organizações;. g) Promover e ...
  • Acórdão nº 3077/19.1T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu...

    ..., BB), com os sinais dos autos, intentou ação declarativa condenatória, com processo comum, ... o demandado / reconvinte o reconhecimento do direito do direito de propriedade sobre o ... a ação, com reconhecimento do domínio da contraparte, não poder depois o vencido, em ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...reconhecimento de assinaturas. 5 - As obrigações que emergem ... ajustamento das políticas e dos planos de ação nacionais de prevenção e combate ao ... entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do branqueamento de ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

    ... aberta por óbito de FF, intentaram ação declarativa condenatória, com processo comum, ... ainda reconvenção, pugnando pelo reconhecimento" do seu direito de propriedade relativamente ao pr\xC3"... alegam e pedem o reconhecimento do domínio sobre a totalidade do prédio, com a área ...
  • Acórdão nº 150/15.9T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada,...

    ..., advogado, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, ...), sendo certo ainda que não estamos no domínio de prova vinculada, pois tratando-se de matéria ... a obter cada vez maior reconhecimento na doutrina e, sobretudo, na nossa ...
  • Acórdão nº 40939/21.8YIPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Respeitando a decisão sob escrutínio a procedimento de simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual que impõe ao Tribunal adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo, confirmando a decisão da 1ª Instância que,...

    ...RELATÓRIO 1. Nos presentes autos de ação declarativa de condenação com processo comum, ...ções em confronto não se encontram no domínio da mesma legislação, uma vez que a legislação ...Ademais, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade ...

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