Abuso sexual

• Diário da República
• 10 de Novembro de 2006

A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 3/02.0TBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Stuart Roy Fox, filho de Alan Jonh Fox e de Helen Dorothy Fox, nascido em 28 de Julho de 1964, solteiro, natural da freguesia de Burton Upon Trent, concelho de Brithi Citizen de nacionalidade britânic

I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois...

- Não é admissível recurso para o STJ do acórdão confirmativo da Relação (dupla conforme) relativamente a vários crimes de abuso sexual na forma tentada, por força do disposto no art 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, já que releva tão só a pena correspondente a cada crime, indiferente se apresentando o concurso de crimes, como expressamente resulta da inserção na norma da expressão «mesmo em caso...

I - Não basta, para que se afirme a ocorrência de um só crime continuado, «a realização plúrima de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico». Mister será ainda que essa realização seja executada não só «por forma essencialmente homogénea» como «no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa» (art. 30.º, n.º 2, do CP). II - Não é...

• Diário da República
• 22 de Agosto de 2007

A Dr.ª Ana Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 742/05.4GDPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ataíde de Coelho Gonçalves, filho de José Francisco e de Isaurinda Carolina, natural de Sáo Marcos da Serra, Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1

• Diário da República
• 06 de Março de 2007

.0TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Narciso Mendes, filho de Narciso Mendes e de Hermínia da Conceiçáo, natural de Chaves, Eiras, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1939, divorciado, criador de animais, titular do bilhete de identidade n. 2897346, com domicílio no Campo da Fonte, 25, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime...

I - O arguido manteve através da internet contactos com duas menores de 14 anos, tendo-lhes remetido ficheiros contendo vídeos, imagens e documentos de texto com imagens de crianças a praticarem de actos sexuais com adultos, ou de conteúdo pornográfico ou "pedófilo". Também lhes remeteu SMS(s) com conteúdos referentes a práticas sexuais, etc., assim se constituindo autor de 2 crimes de

O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas na lei, entre as quais uma ofensa contra a autodeterminação sexual da vítima - artigo 160°. n° 2, alínea b) do Código Penal; 2. Constitui elemento essencial do

• Diário da República
• 13 de Outubro de 2006

O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 332/02.3PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Antero Ribeiro Ferreira, filho de Francisco Ferreira, natural de Cabo Verde nascido em 1 de Março de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n. 12013916, com domicílio na...

• Diário da República
• 28 de Dezembro de 2006

O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 856/00.7PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Joáo José, filho de Francisco Domingos José e de Domingas Salvador, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 8 de Julho de 1

• Diário da República
• 01 de Setembro de 2006

.0PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Dias Cardoso, filho de António Maria Coelho Cardoso e de Deolinda Dias dos Santos, natural de Portugal, Porto, Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3855872, com domicílio na Rua Frei António Chagas, 43, 2., esquerdo, 2900 Setúbal, por se...

• Diário da República
• 16 de Agosto de 2006

O Dr. Joáo Bártolo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1344/02.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jessé Metzeker Júnior, filho de Jessé Metzker e de Marlene Lúcio Metzker, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Outubro de 1976, solteiro, titular do passaporte n. CL 668291, com...

• Diário da República
• 13 de Setembro de 2006

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juizo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 452/03.7PESNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Aleida Augusta Sequeira Mendes, filha de Benvindo Mendes da Silva e de Aida Augusta Sequeira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em

- Se a Relação rejeitou o recurso de matéria de facto, por este, apesar de convidado, não deu cumprimento ao disposto no art. 412, nºs. 3 e 4, do CPP, não o fez, não indicando os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados; as provas que, a seu ver, impunham decisão diversa da recorrida, por referência aos suportes técnicos, não faz sentido suscitar novamente a questão perante o...

- Se o recorrente não fez, quer no requerimento de interposição, quer no texto da motivação quer nas conclusões do recurso da decisão condenatória qualquer menção ao recurso retido, não pode este recurso ser conhecido. - É este o único sentido que hermeneuticamente se pode atribuir à «especificação obrigatória» dos recursos retidos em relação aos quais mantém interesse, nas conclusões do...

O crime de prática de actos sexuais com adolescentes, quanto consista na prática de actos homossexuais de relevo, com menores de idade compreendida entre os 14 e 16 anos, p. e p. pelo artº. 175.º, do CP, é de natureza semi-pública. II. Sempre que o interesse do menor o justifique, nos termos do artº. 178º nº. 1, do CP, o M. P. pode dar início ao procedimento criminal, não carecendo o processado...

I - Sendo o arguido casado com a avó das vítimas, embora não sendo «avô», é afim delas no mesmo grau, ou seja, uma afinidade no segundo grau da linha recta ascendente, partindo das menores, ou descendente, partindo do progenitor. II - Se fosse avô, como exigiu o tribunal recorrido, esquecendo a afinidade e que também esta é fonte de relações jurídicas familiares - art.º 1576.º do Código Civil -

Se no pedido de indemnização civil, no tocante ao crime de abuso sexual de criança do art. 172.º, n.º 1, do CP, a demandante somente pediu que lhe fosse atribuída a indemnização, por danos não patrimoniais, de € 3.500, o tribunal a quo não poderia ter condenado o demandado a pagar-lhe quantia superior àquela, designadamente adicionando-lhe a quantia de € 10.500, peticionada a título de indemnizaç

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

I - O arguido, que veio a ser condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 7 anos de prisão pela prática de crimes de abuso sexual de criança, esteve, até ao julgamento e respectiva sentença, sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica. II - Não tendo ainda transitado em julgado a sentença condenatória, é de revogar a decisão que altera aquela...

I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto...

I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto...

I - Para o Código de 1995 - artigo 172 - não podem deixar de ser considerados actos sexuais de relevo beijar na boca uma menor de 9 anos e passar-lhe a mão pelas pernas e pelos orgãos sexuais, com fins libidinosos. II - Os actos de encosto do pénis à vulva da menor de 9 anos, com posterior emissão de sémen sobre a mesma vulva e sobre o corpo da ofendida, integram a autoria do crime de abuso...

I - "A lei não prevê que a possibilidade de definição ou de alteração da qualificação jurídica dos factos tenha de ser feita uma única vez no processo e apenas na fase de julgamento". II - Ao aplicar o artº 359º do C.P.P. o tribunal cumpriu os requisitos legais, qualificando como violação na forma tentada p. e p. nos artºs 164º, nº 1, 177, nº 4, 22º nºs 1 e 2, al c) e 23º, nº 2, os...

• Diário da República
• 20 de Fevereiro de 2007

A juíza de direito Alexandra Barreto do Carmo, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 165/03.0GHCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pereira Barata, filho de Joáo de Jesus Barata e de Ermelinda da Conceiçáo Lourenço Pereira, natural de Covilhá, nacional de Portugal, nascido em 7 de Janeiro de 1972, solteiro,