Abuso sexual
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sob a epígrafe 'Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual', abandonando-se na concepção moralista ('sentimentos gerais de ... (artigo 190.°, n.° 2), a burla informática (artigo 221.°), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.°), a tortura e outros ...
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Acórdão nº 05P2442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
... e condenar o arguido, pela prática de um crime continuado de abuso sexual de crianças do art. 172.º, n.º 2 , do C. Penal, na pena de 4 ...
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Anúncio 1232-FI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... o 1 do Cdigo Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2003; um crime de abuso sexual de crianas, previsto e punido pelo artigo 172.o, n.o 3 do Cdigo ...
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Acórdão nº 06P270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006
... , condenado, como autor material, em concurso real, de: - um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art.º 172º, n.º 1, do Cód. Penal, na ...
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Acórdão nº 4604/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
... abuso sexual de criança, previsto e punível nos termos do disposto no art ...
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Acórdão nº 06P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - Não basta, para que se afirme a ocorrência de um só crime continuado, «a realização plúrima de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico». Mister será ainda que essa realização seja executada não só «por forma essencialmente homogénea» como «no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa» (art. 30.º, n.º 2, do CP). II - Não é...
... de satisfazer os seus apetites sexuais e de despertar a excitação sexual da menor, violando em grau elevado os sentimentos gerais da moralidade ... 14Mar06, condenou AA (-25Out68), como autor material de um crime de abuso sexual de criança agravado, na pena de 4 anos de prisão; como autor ... -
Acórdão nº 07P264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...
... , quis o arguido satisfazer a sua lascívia e obter satisfação sexual, atingindo os sentimentos de decência e decoro de BB. Agiu o arguido ... e seis meses de prisão; pelo cometimento de um crime de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.º n.º 1 do Código ... -
Acórdão nº 685/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O arguido, que veio a ser condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 7 anos de prisão pela prática de crimes de abuso sexual de criança, esteve, até ao julgamento e respectiva sentença, sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica. II - Não tendo ainda transitado em julgado a sentença condenatória, é de revogar a decisão que altera aquela...
... ) anos de prisão pela prática, em autoria material, de "um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 172.0, n.° 2 ... -
Acórdão nº 97P1436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)
I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto...
... , tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 97P1436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto...
... , tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 605/09.4PBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O regime penal especial para jovens delinquentes, previsto no DL 401/82, de 23-09, aplicável aos jovens por factos perpetrados dos 16 até perfazer os 21 anos de idade, não é de aplicação imediata visto que, para além desse requisito de natureza formal, está sujeito a um requisito de índole material: só pode ocorrer quando o tribunal tiver estabelecido positivamente que há razões sérias para...
... Não tinha qualquer experiência sexual ... Desde a data dos factos não mais de relacionou com CC ou qualquer ... da comunidade novos casos e situações de violação, coacção e abuso sexual ... Relativamente aos dois crimes de roubo cuja execução com a ... -
Acórdão nº 05P2109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... pelo menos da ameaça e implica necessariamente a prática do acto sexual. Ora os factos apurados obrigavam a que o tribunal tivesse aplicado ao ... Odile Jacob, 1997, p. 53 e segs.) ... O abuso sexual sobre crianças significa, nas representações sociais, "o mal ...
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Aviso n.º 7593/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso sexual de crianas na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 172., ...
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Aviso de contumácia n.º 7056/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 2460 Alcobaa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso sexual de crianas, previsto e punido pelo artigo 172. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 13/14.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...
... material, na forma consumada e de trato sucessivo, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171º, nºs 1 e 2, do Código ... -
Acórdão nº 19/04.2JALRA-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2011
I - O requerente [condenado como autor material de um crime continuado de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 172.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 177.º, n.º 1, al. a) e 30.º, n.º 2, todos do CP] funda o seu pedido de revisão de sentença na circunstância de não terem sido realizadas perícias médicas de natureza psiquiátrica e psicológica, ou mesmo física à sua pessoa, ao contrário do...
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Acórdão nº 08P2869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - Se num acórdão condenatório, o Tribunal de 1.ª Instância, descreve extensamente os meios de prova que serviram para fundar positivamente a sua convicção quanto aos factos provados, com indicação dos elementos lógicos de que partiu para essa decisão de facto e depois alude às declarações do arguido, com o mesmo tratamento, acompanhado de algumas considerações críticas sobre a estratégia da...
... n.º 1925/01) condenou o arguido AA, pela prática de um crime de abuso sexual qualificado de menores dependentes, na forma continuada, dos ... - Acórdão nº 9940891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9940891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... como a liberdade e autodeterminação sexual; ... – não ... sendo a prostituição em si punível, incriminar ... de agressões físicas ou abuso sexual na infância, no seio da sua própria ... família e a maioria das ...
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Acórdão nº 0011239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
... de queixa apresentada pela mãe da menor relativamente ao crime de abuso sexual por que o arguido foi pronunciado ... É do referido ...
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Acórdão nº 0011239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... de queixa apresentada pela mãe da menor relativamente ao crime de abuso sexual por que o arguido foi pronunciado ... É do referido ...
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Lei n.º 83/2017
... de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso ... ção, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual ...
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Acórdão nº 99P672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Estando o arguido acusado pela autoria material de um crime de abuso sexual de criança previsto e punido pelo artigo 172, ns. 1 e 2, do CP., e não constando da acusação que a ofendida, antes, era virgem, verifica-se alteração substancial dos factos da acusação quando o tribunal dá como provado que ao manter a primeira cópula com o arguido, aquela teve "a sua primeira relação sexual de cópula...
... Acusado pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos ... -
Acórdão nº 98P300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998
Por serem dotados de gravidade e merecerem a tutela do direito, a humilhação, o choque e o trauma sofridos pela vítima de crime de abuso sexual de crianças devem ser considerados na indemnização que lhe seja atribuída a título de danos morais.
... humilhação, o choque e o trauma sofridos pela vítima de crime de abuso sexual de crianças devem ser considerados na indemnização que lhe seja ...