Abuso sexual

1812 resultados para Abuso sexual

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos...

    ... material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de abuso sexual de menor agravado, em trato sucessivo, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 0030279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)

    Havendo fortes indícios da pratica de crime de abuso sexual de criança, motivando tal conduta fortíssimo alarme social e ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa, que se vinha prolongando há vários meses a quando da detenção é de manter a prisão preventiva do arguido.

  • Acórdão nº 5639/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Em causa está o despacho que aplicou a medida de coacção de TIR e apresentações periódicas a arguido suspeito de ter praticado actos de abuso sexual sobre uma menor, sua bisneta. O recurso do MºPº - que pugnava pela prisão preventiva - é de improceder porque não está fundamentado nem o perigo de fuga nem o perigo de perturbação da ordem a tranquilidade públicas e as exigências cautelares...

  • Parecer n.º 35/2016
    ... ça - Proteção de Menores - Crimes contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade - Sexual de Menores - Registo de Identificação de ... Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças (artigo 1.º), através da aferição da idoneidade no ...
  • Acórdão nº 07P2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008

    I - O art. 9.º do CP prevê que aos maiores de 16 anos e menores de 21 sejam aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial consta do DL 401/82, de 23-09, cujo n.º 2 do art. 1.º elucida que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. II - A jurisprudência, nomeadamente a deste STJ,...

  • Acórdão nº 05P4399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I - Não obstante se ter dado como provado que a ofendida «tem défice na acuidade visual, apenas se deslocando sozinha nos locais que conhece bem, sendo portadora de epilepsia com crises tónico-clónicas generalizadas, anoxia neonatal, e padecendo de défice intelectual moderado (deficiência mental moderada) e de depressão reactiva» e que «esta situação limita a autonomia e a responsabilidade da Z,...

    ... ter aplicado a norma constante no artigo 165.° do Código Penal, Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.° n.° 2 ...
  • Acórdão nº 99P529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

    I- No Código Penal de 1982, o crime de atentado ao pudor (artigo 205) -, em regra, semi-público (cfr. artigo 211, n. 1) -, assumia natureza pública, entre outros casos excepcionais, quando a vítima fosse menor de 12 anos de idade (cfr. artigos 211, n. 2). II- No Código Penal de 1995, também o crime de abuso sexual de crianças (artigo 172) é, em regra, semi-público. Porém, nos termos do artigo 1

  • Acórdão nº 96P606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - O Ministério Público tinha legitimidade para exercer a acção penal pelo crime de atentado ao pudor nos casos indicados no artigo 211 n. 2 do Código Penal de 1992 e mantém ainda agora, na vigência do Código Penal de 1995, a mesma legitimidade relativamente ao crime de abuso sexual de crianças, verificadas que sejam as razões enunciadas no artigo 178 n. 2 deste último diploma. II - O tribunal é

    ... mas foi condenado pela prática de 3 crimes, na forma continuada, de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172 n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... com incêndio), de 24-01-2018, processo n.º 5007/14.8TDLSB.L1.S1 (abuso de confiança contra a Segurança Social) e de 21-03-2018, processo n.º ... a questão da determinação do número de crimes de abuso sexual de crianças, (alteração de qualificação jurídica -. concurso real, ...
  • Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

    ... consumada, em concurso real efectivo, de: · 14 (catorze) crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 09P0490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, ao art. 30.º do CP, acrescentando-lhe o n.º 3, segundo o qual o disposto no n.º 2 não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa, corresponde ao n.º 2 do art. 33.º do Projecto de Revisão do CP, de 1963, da autoria do Prof. Eduardo Correia, e foi discutida na 13.ª sessão da comissão de...

    ... , vindo a final a ser condenado como autor material de 7 crimes de abuso sexual de criança , p ... e p .pelos art.ºs 172.º n.º 2 e 177.º n.º 1 ...
  • Acórdão nº 07P2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - Perante o seguinte quadro factual: - a partir de dia não concretamente apurado do mês de Abril de 2005, a menor CS [nascida a 22-04-1998] passou a residir na casa de sua irmã [GM] e do arguido, onde viviam ainda duas sobrinhas da menor, filhas de GM e do arguido, ficando a menor sob a guarda e responsabilidade de GM e do arguido, sendo que era o arguido o único que auferia os rendimentos que

  • Acórdão nº 02P4420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - A circunstância de na sentença se darem como provados factos não acusados, mais gravosos para o arguido do que os contidos no libelo acusatório, não tendo havido comunicação alguma sobre tal alteração do objecto processual, e, assim, fora dos casos e condições previstas nos artigos 358.º e 359.º, do Código de Processo Penal, consubstancia uma violação grosseira do princípio acusatório,...

  • Acórdão nº 0030279 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001

    Havendo fortes indícios da pratica de crime de abuso sexual de criança, motivando tal conduta fortíssimo alarme social e ocorrendo perigo de continuação da actividade criminosa, que se vinha prolongando há vários meses a quando da detenção é de manter a prisão preventiva do arguido.

  • Acórdão nº 0007513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - Os actos subsumíveis ao conceito de atentado ao pudor, ao fim e ao cabo, estão contemplados na lei nova, mormente nos artigos 163 e 172 do CP revisto em 1995. II - Se à face da lei antiga se tutelava o bem jurídico da ética social e não apenas o bem jurídico da liberdade individual - embora dele se não pudesse abstrair - a lei nova atende hoje, e em exclusivo, àquele valor da liberdade...

    ... atende hoje, e em exclusivo, àquele valor da liberdade individual, sexual, embora os valores do pudor individual, do sentimento de vergonha, em face ... III - Comete o crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, o indíviduo que pediu a uma menor ...
  • Acórdão nº 0007513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997 (caso None)

    I - Os actos subsumíveis ao conceito de atentado ao pudor, ao fim e ao cabo, estão contemplados na lei nova, mormente nos artigos 163 e 172 do CP revisto em 1995. II - Se à face da lei antiga se tutelava o bem jurídico da ética social e não apenas o bem jurídico da liberdade individual - embora dele se não pudesse abstrair - a lei nova atende hoje, e em exclusivo, àquele valor da liberdade...

    ... atende hoje, e em exclusivo, àquele valor da liberdade individual, sexual, embora os valores do pudor individual, do sentimento de vergonha, em face ... III - Comete o crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, o indíviduo que pediu a uma menor ...
  • Acórdão nº 07P3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...

    ... , sendo aquele como autor material de um crime continuado de abuso sexual sobre crianças , p ... e p ... pelos art.ºs 172.º n.º 1 , 30.º ...
  • Acórdão nº 08P437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008

    I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...

    ... de 2007, foi o arguido condenado: Como autor material de um crime de abuso sexual de crianças, p. p. pelos artigos 171º, nº 2 e 177º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 07P4830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - O fundamento da unificação criminosa consiste na diminuição da culpa do agente, resultante da "cedência" a uma solicitação exterior, e não na unidade de resolução criminosa ou na homogeneidade da actuação delitiva. Esta última, assim como a proximidade temporal das condutas, é um elemento meramente indiciário da continuação criminosa, que deverá ser confirmado pela verificação de uma...

    ... na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, na forma continuada, p. e p. pelos arts ...
  • Acórdão nº 97P1429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

    I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relação com o sexo e que reveste certa gravidade, havendo por parte do seu autor a intenção de satisfação dos seus apetites sexuais. II - Comete o crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 172, n. 1 e 30, n. 2 do C.P., o arguido que, ao aperceber-se da presença de uma menor de 10 anos...

    ... Sumário : I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relação com o sexo e ... II - Comete o crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 97P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relação com o sexo e que reveste certa gravidade, havendo por parte do seu autor a intenção de satisfação dos seus apetites sexuais. II - Comete o crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 172, n. 1 e 30, n. 2 do C.P., o arguido que, ao aperceber-se da presença de uma menor de 10 anos...

    ... Sumário : I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relação com o sexo e ... II - Comete o crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 0039693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso None)

    I - O crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, do CP, é um crime de perigo abstracto. II - A qualificação de actos sexuais pornográficos deve obedecer a um critério objectivo de modo a concluir-se, pela sua idoneidade, à excitação sexual da vítima, ultrapassando, em abstracto, os limites imprescindíveis a um desenvolvimento sem entraves na esfera sexual do menor. III -...

  • Acórdão nº 0039693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002

    I - O crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, do CP, é um crime de perigo abstracto. II - A qualificação de actos sexuais pornográficos deve obedecer a um critério objectivo de modo a concluir-se, pela sua idoneidade, à excitação sexual da vítima, ultrapassando, em abstracto, os limites imprescindíveis a um desenvolvimento sem entraves na esfera sexual do menor. III -...

  • Acórdão nº 97P608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...

    ... , inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que se procedeu no ...
  • Acórdão nº 97P608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...

    ... , inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que se procedeu no ...

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