Abuso sexual

1812 resultados para Abuso sexual

  • Acórdão nº 4021/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - O procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de crianças pode ter início por iniciativa do MºPº se o interesse da vítima assim o impuser - artº 178º, nº 4 do C.Penal; II - Prevalecendo, assim, o interesse da vítima o procedimento criminal deixou de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os represente sendo portanto o crime de natureza atípica o que determina a invalidade da...

    ... criminal contra o arguido, relativamente aos crimes de acto sexual com adolescente p.p. pelo art.º 174º CP, abuso sexual de criança p.p ...
  • Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009

    I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência pública no Tribunal Superior e a oralidade na discussão do recurso. O requerimento do recorrente para julgamento do recurso em audiência com omissão de indicação das questões a debater deixa aquele acto sem objecto, pelo que deve ser indeferido. II. A substituição de qualquer dos juízes que compõem o Tribunal Colectivo,

    ... desse segmento normativo surge clara: introduzir regras que evitem o abuso do instituto e a repetição da degradação das audiências facultativas, ... anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, p. e p. pelos artºs 30º, nº2, 79º e ...
  • Aviso n.º 6014/2006, de 10 de Novembro de 2006
  • Resolução n.º 20/2001, de 06 de Março de 2001
    ... ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSÕES DE ...
  • Acórdão nº 636/06.6GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010

    1. Não se mostrando que a reiteração criminosa tenha resultado de qualquer solicitação externa para a qual o arguido não tenha contribuído, concluímos que foram factores endógenos que o levaram a repetir o crime, ou seja, como resulta do acervo factual, o arguido aproveitou-se da sua ascendência sobre a ofendida em resultado da doença mental que a mesma sofria e que a tornava incapaz de avaliar a

    ... pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 08P2873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009

    I - Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelo disposto nos arts. 172.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. a), do CP, cometidos na forma continuada, com duas menores entre os 7 anos e os 9 anos, foi o arguido condenado, na 1.ª instância, nas penas parcelares de 9 anos e 8 anos de prisão, penas cujo processo de determinação não apresenta reparos, e que não se...

    ... , AA, acusado pelo Ministério Público da prática de dois crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelo disposto nos arts. 172° n°s 1 ...
  • Acórdão nº 07P1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - O recorrente não veio questionar o enquadramento jurídico dos factos, que o tribunal recorrido integrou num crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p.p. pelos artigos 30.º e 172º, n.º 2 do Código Penal. Mas, mais correcto teria sido considerar os vários actos criminosos apurados como constituindo um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado. II - No...

    ... de 2006, foi decidido condená-lo pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p.p. pelos art.ºs 30.º e ...
  • Acórdão nº 0446210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois crimes

    ... , B…….., pronunciado pela autoria material de dois crimes de abuso sexual de crianças p. p. pelo art. 172º, nº 3, al. b), do Código Penal ...
  • Acórdão nº 07P341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007

    1 - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão confirmativo da Relação (dupla conforme) relativamente a vários crimes de abuso sexual na forma tentada, por força do disposto no art 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, já que releva tão só a pena correspondente a cada crime, indiferente se apresentando o concurso de crimes, como expressamente resulta da inserção na norma da expressão «mesmo em caso

    ... Prisional Regional de Vila Real, acusado de quatro crimes de abuso sexual de crianças, na forma tentada, previstos e punidos nos termos do ...
  • Acórdão nº 07P1766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1 - Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a questão de facto deve dirigir-se, à Relação que tem competência para tal, como dispõem os art.ºs 427.º e 428.º, n.º 1 do CPP. O recurso pode então ter a máxima amplitude, abrangendo toda a questão de facto com vista à modificação da decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria, designadamente quando, havendo documentação da prova, esta...

    ... prática, em autoria material e em concurso real, de: - 1 crime de abuso sexual de crianças agravado dos art.ºs 172.°, n.º 1, e 177.°, n.° 1, ...
  • Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...

    ... para esta, tudo indicando que o pai tem comportamentos de cariz sexual que perturbam a menor e fazem-na rejeitar o convívio com este” (fls ... estudos psicológicos, do carácter profundamente traumatizante do abuso sexual sobre crianças[21], para anteciparmos, face à situação aqui ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... sexual), as condutas previstas no tipo em analise não traduzem em si uma ... vítimas de agressões físicas ou abuso sexual na infância, no seio da sua ... própria família e a maioria das ...
  • Acórdão nº 9424/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - "A lei não prevê que a possibilidade de definição ou de alteração da qualificação jurídica dos factos tenha de ser feita uma única vez no processo e apenas na fase de julgamento". II - Ao aplicar o artº 359º do C.P.P. o tribunal cumpriu os requisitos legais, qualificando como violação na forma tentada p. e p. nos artºs 164º, nº 1, 177, nº 4, 22º nºs 1 e 2, al c) e 23º, nº 2, os factos que...

    ... acusado pelo MºPº da prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, na forma tentada, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 03P2852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. O crime de prática de actos sexuais com adolescentes, quanto consista na prática de actos homossexuais de relevo, com menores de idade compreendida entre os 14 e 16 anos, p. e p. pelo artº. 175.º, do CP, é de natureza semi-pública. II. Sempre que o interesse do menor o justifique, nos termos do artº. 178º nº. 1, do CP, o M. P. pode dar início ao procedimento criminal, não carecendo o...

  • Aviso n.º 4195/2006, de 13 de Setembro de 2006
  • Anúncio 1470-CS/2007, de 06 de Março de 2007
  • Aviso n.º 2754/2006, de 16 de Agosto de 2006
  • Anúncio 5630-TA/2007, de 22 de Agosto de 2007
  • Aviso n.º 4804/2006, de 13 de Outubro de 2006
  • Aviso n.º 3180/2006, de 01 de Setembro de 2006
  • Aviso n.º 7924/2006, de 28 de Dezembro de 2006
  • Lei n.º 58/2020
    ... penas aplicáveis, de factos ilícitos típicos de: a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; ...
  • Acórdão nº 05P129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Se a Relação rejeitou o recurso de matéria de facto, por este, apesar de convidado, não deu cumprimento ao disposto no art. 412, nºs. 3 e 4, do CPP, não o fez, não indicando os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados; as provas que, a seu ver, impunham decisão diversa da recorrida, por referência aos suportes técnicos, não faz sentido suscitar novamente a questão perante o...

    ... autos, na pena de vinte anos de prisão, como autor de 4 crimes de abuso sexual de criança do art. 172, n.º 2; 2 crimes de violação do art ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... sob a epígrafe 'Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual', abandonando-se na concepção moralista ('sentimentos gerais de ... (artigo 190.°, n.° 2), a burla informática (artigo 221.°), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.°), a tortura e outros ...
  • Acórdão nº 07P027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - Sendo o arguido casado com a avó das vítimas, embora não sendo «avô», é afim delas no mesmo grau, ou seja, uma afinidade no segundo grau da linha recta ascendente, partindo das menores, ou descendente, partindo do progenitor. II - Se fosse avô, como exigiu o tribunal recorrido, esquecendo a afinidade e que também esta é fonte de relações jurídicas familiares - art.º 1576.º do Código Civil -

    ... arguido, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de abuso sexual de menores, previsto e punido, cada um deles, pelas disposições ...

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