Abuso de confiança
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Acórdão nº 29/09.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2010
I) No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é «exclusivamente» a propriedade. II) E aferindo-se a legitimidade do queixoso em função do tipo criminal concreto configurado pelos factos constantes do processo, no caso, a acusação, não restam dúvidas de que conforme esta se mostra deduzida, a queixosa é a titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação
... , a quem acusa da prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artº205º, nº1 do C.P ... Remetidos os ... -
Aviso n.º 4512/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 4720 Amares, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e 2, do ...
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Acórdão nº 0710899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007
A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.
... pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p ... -
Acórdão nº 1632/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... sinais dos autos, foram condenadas “pela prática de um crime de Abuso de Confiança, p. e p. nos termos do art. 105º, n.º 1, do RGIT, aprovado ...
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Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... fixação de remuneração da gerência, é nula; não obstante, é abuso do direito vir pedir essa declaração de nulidade. " QQ. Assim, no caso ... de tal "ordem", tal facto consubstanciaria uma quebra de confiança e uma infidelidade para com o presidente do grupo de empresas e para com o ...
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Acórdão nº 0446340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social instaurados anteriormente a 1 de Janeiro de 2004.
... juízo do Tribunal de Paços de Ferreira, respeitante a crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o Instituto de Gestão ... -
Acórdão nº 4063/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... ão que deu aso à sentença de que agora se recorre, fê-lo em claro abuso de direito, mais propriamente na modalidade de VENIRE CONTRA FACTUM ... VIII. A recorrida gerou na recorrente uma clara situação de confiança de que a relação contratual que vinculava entre as partes tinha chegado ...
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Acórdão nº 4063/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe uma ofensa clara à violação da confiança da outra parte, resultante de convicção legitima de que, em face dos comportamentos do titular do direito, este não seria exercido. O exercício do direito deve mostrar-se ofensivo das conceções ético-jurídicas dominantes da coletividade, no que respeita à boa-fé e aos bons costumes.
... ão que deu aso à sentença de que agora se recorre, fê-lo em claro abuso de direito, mais propriamente na modalidade de VENIRE CONTRA FACTUM ... VIII. A recorrida gerou na recorrente uma clara situação de confiança de que a relação contratual que vinculava entre as partes tinha chegado ... -
Aviso n.º 3007/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Monteiro, Cinfes, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, artigo 24 ... n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 ...
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Anúncio 6847-OB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, C1, 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio 6847-ME/2007, de 11 de Outubro de 2007
... --545 Mem Martins, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio 5630-QC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 8132/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Vedras, o qual se encontra acusado pela prtica do seguinte crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, prati- ...
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Anúncio 6847-ZB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica do crime abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, de que por ...
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Anúncio 5630-SR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), por ...
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Anúncio 6847-AAI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana agravado, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, ...
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Anúncio n.º 6164/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o ...
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Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio 6847-BC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 3780-263 Anadia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso de contumácia n.º 7555/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 2780-863 Montijo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do ...
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Aviso n.º 4555/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 7000-922 vora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 ... e 2, alneas a) ...
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Anúncio 5630-RN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de Frades, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1, 2 e 4, ...
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Anúncio 5630-ADA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-II/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-QX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 7100 Estremoz, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e punido pelo artigo 105., ...