Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-PO/2007

O juiz de direito, Dr. Nuno Matos, do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1093/03.4TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido António Morais Ribeiro Seviva, filho de Guilhermino Alves Ribeiro Seviva e de Elvira Teixeira Morais, natural de Paradança, Mondim de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n. 765126, com domicílio na Rua da Boavista, 360, Serzedo, 4405 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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