Abuso de confiança

I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

I - A exigência de entrega de um exemplar no contrato de crédito ao consumo visa, essencialmente, informar e possibilitar o exercício do direito de retratação do consumidor. II - Esse contrato, pela sua regulamentação especial, não impede a aplicação dos mecanismos gerais da boa fé e abuso de direito. III - A posição maioritária entre nós exige, porém, que exista um investimento da confiança que...

O sentido materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido no artigo 105º do RGIT exige que se considerem elementos do tipo de ilícito: a existência (legal) de uma obrigação de entrega à administração tributária de uma prestação tributária; a existência de uma prestação tributária efectivamente deduzida ou cobrada (nos termos legais); a falta dolosa dessa entrega. O crime de

I  -Resultando como provado que os arguidos decidiram, em conjugação de meios e esforços, juntamente com dois outros indivíduos não identificados, apoderarem-se de volantes mediante o uso de violência e intimidação de dois ofendidos com recurso à exibição de arma de fogo, apoderando-se do veículo em que os ofendidos se tinham feito transportar e onde estavam os volantes em questão, e nada...

I - Se foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal uma sociedade e o seu gerente, e se aquela não pagou a multa que lhe foi aplicada nem possui bens susceptíveis de serem penhorados, o posterior despacho que considera esse gerente solidariamente responsável pelo pagamento dessa multa e determina a sua notificação para proceder a esse pagamento não ofende o caso julgado.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente nos processos em que o crime imputado aos arguidos é o abuso de confiança contra a Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo em que o crime imputado é o de abuso de confiança contra a Segurança Social.

I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação - nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social - é o interesse do Estado na defesa das suas receitas (as contribuições devidas pelos...

I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que condene o arguido pelo crime de abuso de confiança fiscal, na sua forma continuada, sem se referir à organização da empresa e à concreta participação do arguido no quadro dessa organização, sem discriminar cada uma das importâncias objecto de apropriação, e sem fazer a menor demonstração de um quadro de circunstâncias exógenas que diminuíram...

1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de...

1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...

I - A não discriminação, nem no corpo das alegações, nem nas conclusões, quer do início e fim dos depoimentos na gravação, quer, muito menos, das concretas passagens dos mesmos em que o recorrente funda a sua pretensão, implica a liminar rejeição do recurso sobre a decisão da matéria de facto – artº 640º nº 1 al. b) e nº2 al. a) do CPC. II - A simples discordância, por exegese...

I - Existindo um contrato de concessão de uma marca de automóveis, entre a representante dessa marca e uma firma, visando a comercialização de automóveis, o legal representante do concessionário o não cumprimento desse contrato, nomeadamente o facto de se apropriar das quantias pegas pelos clientes constitui um crime de abuso de confiança.

I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a...

I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma de continuado. II. A divergência sobre a qualificação jurídico-penal dos factos nela descritos não constitui fundamento legal de rejeição da acusação.

A administração de um condomínio não é ofendida em relação a um eventual crime de abuso de confiança concretizado na apropriação do valor das quotas entregues pelos condóminos para fazer face às despesas comuns do prédio, não sendo, em consequência, admissível a sua constituição como assistente.