Abuso de confiança
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Anúncio 6847-Z/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 2840 Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio n.º 6141/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , 3885-000 Esmoriz, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205.o do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 5843/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 11, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1 do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-RR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 4800 Guimares, o qual se encontra acusada pela prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-QJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do RJIFNA, na redaco ...
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Anúncio 6847-FX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Aviso n.º 7166/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e ... 4, alnea b), ...
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Anúncio 5630-DM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado ...
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Anúncio 5630-FJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 3060 Cantanhede, por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal superior a 5000 contos, praticado em 17 de Outubro de ...
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Anúncio n.º 6128/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , 2090-106 Santarm, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205.o do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 0446340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social instaurados anteriormente a 1 de Janeiro de 2004.
... juízo do Tribunal de Paços de Ferreira, respeitante a crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o Instituto de Gestão ... -
Acórdão nº 4063/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... ão que deu aso à sentença de que agora se recorre, fê-lo em claro abuso de direito, mais propriamente na modalidade de VENIRE CONTRA FACTUM ... VIII. A recorrida gerou na recorrente uma clara situação de confiança de que a relação contratual que vinculava entre as partes tinha chegado ...
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Acórdão nº 5127/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não detém a posição de ofendido nem interesse próprio, em crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pelo que não dispõe de legitimidade para se constituir assistente.
... - Nos presentes autos foi deduzida acusação por crime de abuso de confiança relativo a contribuições para a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 0647081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - Do nº 7 do artº 105º do REGIT01 resulta que, para efeitos de determinação do carácter simples, agravado ou privilegiado do crime de abuso de confiança fiscal, os valores a considerar são os que devam constar de cada declaração. II - Nos crimes fiscais justifica-se muitas vezes que se prefira a pena de prisão à de multa.
... , acusado(a)s pelo Ministério Público da prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. à data dos factos, pelo art ... -
Acórdão nº 0511850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. II - No crime de abuso de confiança fiscal continuado, a quantia relevante para a determinação do tipo previsto no art. 24º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras corresponde ao valor da apropriação mais elevada e não ao produto da soma de todas elas.
... na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social p. e p. pelos artºs 6º, ... -
Acórdão nº 2029/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente e, nessa qualidade, intervir nos autos requerendo a instrução em processo objecto de arquivamento e em que está em causa a eventual prática de abuso de confiança fiscal.
... ", com vista à averiguação da eventual prática do um crime de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 27.º-B e 24.º do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...
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Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Nova de Famalico, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, foi o ...
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Aviso n.º 7946/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , 4810 Guimares, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 24/12.5TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não...
... 2. Fundamentou o tribunal a quo tal decisão, no facto de existir abuso de direito por parte do autor, na modalidade individual, tudo tendo em ... “venire” terá de, objetivamente, trair o investimento de confiança” feito pela contraparte, importando que os factos demonstrem que o ... -
Aviso n.º 6024/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 7080 Vendas Novas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , Faro, 8000, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, nove crimes de abuso fiscal previsto e punido pelo ...
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Anúncio 1470-HP/2007, de 06 de Março de 2007
... , 22547, Hamburgo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, por ...
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Anúncio 1232-SE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Mamede de Infesta, por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 525/14.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 7
... termos da alínea g), do mesmo preceito; verifica-se um manifesto abuso de direito por parte do exequente em fazer uso de uma livrança em branco ... , correção e lealdade, de modo a não defraudar a legítima confiança" ou expectativa dos outros ... Segundo Paulo Mota Pinto[14], o artigo 334\xC2" ...