leasing abuso confiança

203 resultados para leasing abuso confiança

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2847/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2000

    I - Fica afastada do crime de abuso de confiança a protecção ao não cumprimento de uma obrigação contratual, pois que o tipo legal de crime pressupõe o direito de propriedade sobre a coisa móvel. II - Revela-se uma relação pessoal e obrigacional, do tipo prestação de serviços, aquela em que, por contrato entre duas entidades, uma parte se compromete a proceder à remoção, desmontagem, transporte

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ão mutuamente e contribui- rão para criar um clima de confiança entre comunidades divididas por conflitos; Dispostas a ... ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos. Artigo 191.º Requerentes habilitados As Partes reconhecem ...Aluguer/leasing sem operadores A. Relacionados com navios LT: Os navios devem ...

  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ..., a sua ilegitimidade, a caducidade do direito de ação e o abuso de direito, e pedido a condenação dos Autores como litigantes ...ão grosseira do princípio da protecção da legítima confiança dos 4º.s Réus. 29ª. A factualidade provada demonstrada ... adquirido a sua fracção através de um contrato de leasing e que subscreveram seguro cuja apólice incluía a fracção e as ...

  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ..., a sua ilegitimidade, a caducidade do direito de ação e o abuso de direito, e pedido a condenação dos Autores como litigantes ...ão grosseira do princípio da protecção da legítima confiança dos 4º.s Réus. 29ª. A factualidade provada demonstrada ... adquirido a sua fracção através de um contrato de leasing e que subscreveram seguro cuja apólice incluía a fracção e as ...

  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... matéria de excepção e de reconvenção, e sustentando o abuso de direito por parte do Réu ao invocar a nulidade do contrato ... função do interesse contratual negativo ou dano de confiança, isto é, do prejuízo que não teria se não tivesse celebrado o ... de suportar custos relativos a amortizações corpóreas, leasing de viaturas, contrato de serviços de segurança, contabilista, ...

  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... matéria de excepção e de reconvenção, e sustentando o abuso de direito por parte do Réu ao invocar a nulidade do contrato ... função do interesse contratual negativo ou dano de confiança, isto é, do prejuízo que não teria se não tivesse celebrado o ... de suportar custos relativos a amortizações corpóreas, leasing de viaturas, contrato de serviços de segurança, contabilista, ...

  • Acórdão nº 21712/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato com o fundamento na falta de pagamento de rendas. IV - Não

    ... alegou e provou que os recorrentes actuaram em abuso de direito, sendo por isso vedada a estes a arguição de ... em conta os seguintes documentos: - Contrato de Crédito-Leasing Particulares – Condições Particulares e Gerais” de fls. 77 ... lhe foi assegurado por vendedor de automóveis de sua confiança ser o do veículo em causa no princípio de 2012; esclareceu que ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... efectivo pagamento; b) € 2.602,00 - correspondentes ao leasing da viatura de serviço do A., no valor de € 650,50 mensais ... a sua conduta quebrou de forma irremediável a base de confiança que tem de existir como alicerce primeiro de qualquer relação ... que lhe compete −, sendo este “elemento subjectivo do abuso” (na expressão de MENESES CORDEIRO, 1991, pág. 756), um ...