abastecimento gpl
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Regulamento n.º 536/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Artigo 22.º Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis As taxas a aplicar nos processos de licenciamento de instalações de ar- mazenamento de produtos do petróleo e postos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... comercialização e para que o abastecimento se realize nas melhores condições de concorrência, higiene, segurança e qualidade ... e contribuem para o escoamento da produção agrícola e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... 1 — Cabe à ENMC, E.P.E., a supervisão e monitoriza- ... ção do cumprimento do disposto na presente lei ... 2 — Os postos de abastecimento localizados em territó- ... rio continental comunicam à ENMC, E.P.E., os montantes ... faturados e as respetivas quantidades de gasolina e gasóleo ...
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Parecer n.º 6/2018
... Em todo o caso, os Estados-Membros devem assegurar o abastecimento energético necessário aos consumidores vulneráveis. Para esse efeito, poderá ser utilizada uma abordagem integrada, designadamente no âmbito da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 36/2018 de 16 de outubro de 2018
... Aeroabastecedor I - É o/a trabalhador/a que ef etua todo o conjunto de operações necessárias e inerentes ao abastecimento e desabastecimento de aeronaves, de acordo com o estabelecido nos regulamentos de abastecimento e segurança de aviões ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... matéria-prima ou do crude e em caso de ocorrer falta do mesmo produto, poderá haver falta de gás propano, sendo que o fornecimento e abastecimento de gás propano não é feito por gasodutos, sendo-o o fornecimento do gás natural ( Resp. ao Qt° 18°)) ... 23-A distribuição de gás propano ... -
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, para redução das emissões no setor do abastecimento de combustíveis. 7 - [ ... ]. 8 - Para efeitos do cumprimento do objetivo referido no n.º 3, a contribuição máxima dos biocombustíveis produzidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 130/2014 . Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
... geológicos e mineiros, numa ótica de desenvolvimento sustentável e de garantia da segurança do abastecimento ... 2 - A DGEG prossegue as seguintes atribuições: ... a) Exercer as funções de autoridade nacional nos domínios da energia, dos recursos ...
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Decreto-Lei n.º 69/2018
... de produtos a preço inferior ao do seu custo médio para fazer face a uma situação de crise energética ou de perturbação grave do abastecimento. 5 - O fundo estatutário a que se refere o número anterior é constituído com dotações estabelecidas nos orçamentos anuais e com dotações ...
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Decreto-Lei n.º 130/2014
... aos recursos geológicos, numa ótica de desenvolvimento ... sustentável e de garantia da segurança do abastecimento ... 2 - A DGEG prossegue as seguintes atribuições: ... a) Contribuir para a definição, realização e avaliação ... da execução das ...
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Decreto-Lei n.º 50/2016
... abastecimento de combustíveis;j) ... k) ... l) ... Artigo 4.º[ ... ]1 - A partir da data em que os sistemas de fase ii de recuperação de vapores de gasolina passem ...
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Decreto-Lei n.º 60/2017
... pelas dificuldades que a transição energética do setor dos transportes tem enfrentado: a falta de infraestruturas harmonizadas de abastecimento para os principais combustíveis alternativos. Esta Diretiva procede, assim, à definição de um quadro comum de referência para a criação dessa ...
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Portaria n.º 45/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
... º -C do referido decreto -lei que a informação sobre os preços e as quantidades de combustíveis comercializadas em cada posto de abastecimento é prestada através de formulário único, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia ... Atendendo a que a informação ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção de taxa de licenciamento, apresentando as seguintes conclusões: 1) A Recorrente efectuou obras de remodelação do posto de abastecimento de combustíveis sito na EN KM 29+500, Ponte de Juncais, tendo efectuado também a remodelação no que concerne ao abastecimento de gasóleo ...
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Regulamento n.º 975/2022
... nagem de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos ... industriais, licença especial de ruído para obras e licenciamento de pedreiras ... 2 — O presente ...
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Despacho n.º 5651-B/2022
... impactando diretamente nos preços e nas cadeias de abastecimento de energia, pelo que importa ... alargar o âmbito subjetivo deste apoio extraordinário, para mitigação dos efeitos do aumento ... extraordinário ...