Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020

Magistrado ResponsávelFILIPE CAROÇO
Data da Resolução05 de Novembro de 2020
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Proc. nº19228/19.3T8PRT.P1 (apelação) Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto– J 2 Relator Filipe Caroço Adj. Desemb. Judite Pires Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida Acordam no Tribunal da Relação do Porto I.

B…, LDA., com o NIPC ………, com sede no …, .. a .., …. – … Porto, representada pela gerência a cargo de C…, instaurou, em 27.9.2019, ação declarativa com processo comum (despejo) contra D…, divorciada, titular do Cartão de Cidadão n.º…….. ….

, com o NIF ………, com residência conhecida na Rua …, nº …, 6º Esq. Frente ….-… …, formulando o seguinte pedido: «Deverá a presente ação ser julgada procedente, por provada, e em consequência ser decretada a resolução do contrato de arrendamento aqui em causa e, em consequência, I. Deverá a Ré ser condenada no despejo imediato do locado, devendo entregar o prédio referido em 1º à Autora, livre de pessoas, bens e sem animais.

  1. Deverá a ré ser condenada ao pagamento da indemnização prevista no artigo 14º nº 2 do NRAU, uma indemnização igual ao valor da quantia/renda a determinar de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º, ou seja, resultado do cálculo de 1/15 do valor patrimonial tributário, desde o termo do prazo para contestar até à entrega efetiva da habitação, cujo valor será apurado por mera soma aritmética em execução de sentença; III. Deverá a ré ser condenada ao pagamento das custas judiciais devidas dos presentes autos.

    » (sic) No essencial, a A. alegou que é locadora e que a R. se apresenta como locatária do 3º e 4º andares de um determinado prédio, pelos quais foi combinada uma renda mensal de € 85,00, admitindo, por isso, a A. que a R. é arrendatária.

    Em 2018 a A. realizou obras no edifício, mas não nos compartimentos ocupados pela R. por ela ter impedido a sua realização.

    Já naquela ocasião, a R. mantinha dezenas de cães e gatos a viver no interior do prédio, na parte por ela ocupada.

    A R. mantém os 3º e 4º andares, desde há mais de um ano, ininterruptamente, em estado de abandono, ocupados apenas com os seus pertences sem lá residir, servindo apenas como depósito, armazém dos móveis fora de uso, deteriorados que foi acumulando durante vários anos, e como abrigo de dezenas de animais sem condições de higiene, salubridade e até segurança, para a R. e restantes ocupantes do prédio e dos prédios vizinhos.

    Durante o ano de 2018, foi efetuada uma limpeza geral e desinfestação do prédio que incluiu o 3º e 4º andares com a anuência de familiares da R. Desde julho que a R. não é vista nas redondezas, mas continua a dar ali alimentação e guarida a animais, por intermédio de familiares e amigas, mantendo-se as suas condições de insalubridade pela presença de animais abandonados, com informação dada à Delegação de Saúde e à Câmara Municipal ….

    À atitude da A. não é alheio seu processo psicótico, com incapacidade de se auto gerir, auto cuidar, de gerir as suas tarefas domésticas ou fazer a sua própria higiene.

    A R. deixou de habitar no locado, nele não tem residência permanente, e só vai lá alimentar os animais, por si ou por interposta pessoa, o que ocorre há mais de um ano.

    Ocorre ainda que a R. vem liquidando as rendas com atraso, em termos que justificam a resolução do contrato.

    Entende a A. que a R. deve ser condenada a indemnizá-la em valor a determinar, pelo tempo correspondente à soma aritmética de todo o período da pendência dos presentes autos até à data da efetiva entrega do imóvel.

    Os fundamentos da ação assentam na violação de regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança, no incumprimento relativo ao dever de pagar as rendas do locado e no não uso do locado por mais de um ano, nos termos do art.º 1083°, n.° 2, al. a) e al. d) do Código Civil.

    A R. contestou a ação, ali pedindo, a título de questão prévia, a suspensão da instância nesta ação em razão de uma ação por ela interposta contra a aqui A. que considera diretamente relacionada com a presente demanda.

    Impugnou os fundamentos da resolução invocados pela A., alegando designadamente que a situação em que o locado se encontra não é consequência das condutas da R., mas sim da A. ao não realizar as obras de conservação e reabilitação a que se comprometeu e que lhe foram impostas pela autarquia, daí resultando a impossibilidade de a contestante habitar no imóvel, encontrando-se privada do seu uso.

    Também não se verifica o fundamento de resolução alegado por falta de pagamento de rendas, não obstante alguns atrasos que pormenorizou como justificados, nem o não uso do locado por mais de um ano, tendo estado ausente por doença, mas visitando-o e guardando nele os seus pertences.

    Conforme certidão junta aos autos a pedido da R., em 23.9.2019 a mesma instaurou uma (outra) ação contra a aqui A. (ali ré) que corre termos sob o nº 18817/19.0T8PRT, na qual deduziu o seguinte pedido: «Pelo exposto, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e em consequência ser a Ré condenada a:

    1. Realizar as obras de recuperação/reabilitação, do 3º andar e águas furtadas com vista a dotar os mesmos de condições de habitabilidade, nomeadamente reparação dos soalhos, tetos, paredes, portas, janelas e caixilharias, rede de distribuição de água, instalação elétrica e iluminação, quartos de banho, e cozinha.

    2. Realojar a A. desde já e até entrega do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade.

    3. A indemnizar a A. pela privação do uso do imóvel arrendado, pelo menos desde Agosto de 2018 e durante todo o período em que se mantiver essa privação, ou até ao seu realojamento, ao valor mensal correspondente à renda paga pela A, € 85, e que nesta data se computa em € 1.190,00; d) A indemnizar a A. a título de danos morais em montante nunca inferior a € 5000,00.

    » (sic) Como é bom de ver em função deste pedido, a aqui R. alegou como fundamento daquela ação, relativamente ao mesmo locado, que a aqui A. (ali ré) se obrigou a fazer obras de adequação, recuperação e reabilitação no espaço arrendado, que se encontrava bastante degradado, e a manter a renda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT