249 código civil
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Acórdão nº 126-A/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2011
1 - Interposto um procedimento cautelar e deferida a providência requerida, baseada em juízos de mera verosimilhança, impende sobre o beneficiário o especial ónus de obter, em processo definitivo, a confirmação dos pressupostos invocados, sob pena de caducidade. 2 – Caducidade que opera, também, no arresto, se o processo ficar sem andamento por mais de 30 dias, por negligência do...
... ao abrigo do disposto no artigo 410.º do Código de Processo Civil. Após um primeiro ... de Marrancos, Ponte de Lima, sob o número 249, e encontra-se registado o arresto pela ... -
Acórdão nº 156/02 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2002
... 1 e 2, do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão ... do artº 145º nº 6 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artº 104º nº 1 do ... ção é feita, na definição do artº 249 do Código Civil. A omissão da alínea do citado ...
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Portaria n.º 36/2017
... 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de ... os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...
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Regulamento n.º 1026/2021
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 339 ... Diário da ... Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... supramencionados reportam-se ao ano civil em que se realiza a candi- ... datura de acesso ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y269e{bottom:248.991803px;}.y27d9{bottom:249 ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ...
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Acórdão nº 0535475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Pressupostos da interdição por anomalia psíquica são I) - a maioridade do sujeito II) - a incapacidade de reger os bens e a pessoa em razão de anomalia psíquica; III) - a anomalia psíquica revestir determinadas características.
... do disposto no artigo 957º, n.º1, do Código de Processo Civil, requerer o prosseguimento da ... 351º Código Civil (ob. cit., III, 249) ... A apreciação da prova na Relação ... -
Acórdão nº 02B2399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... vi artigo 726, ambos do Cdigo de Processo Civil. Tendo em conta que so as concluses que delimitam ... mandatrio da recorrente - artigos 236, n 1 e 249 do Cdigo Civil. Ora, nos termos deste ltimo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no n.º 1 é estabelecido de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos. 8 - ... 2.º do/a Decreto-Lei n.º 134/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01 ...
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Regulamento n.º 1017/2022
... Civil Municipal do Bombarral ... Regulamento da ... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 249/2017
... , em conjugação com os artigos 101.º e 112.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo: a) Submeter o Projeto de Regulamento ... Artigo 13.º Responsabilidade civil Os utentes ou visitantes do Estádio Municipal "José Martins Vieira" são ...
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Acórdão nº 05352/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso None)
... alínea a) do n.°1 do art.º 712.° do Código de Processo Civil (CPC), se acrescentam mais as ... do erro de cálculo ou de escrita - art.º 249.° do Código Civil - estes não criam quaisquer ...
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Acórdão nº 05352/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... alínea a) do n.°1 do art.º 712.° do Código de Processo Civil (CPC), se acrescentam mais as ... do erro de cálculo ou de escrita - art.º 249.° do Código Civil - estes não criam quaisquer ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil ... PROCESSO N.º ... 249/18.0YRPRT.S2 — ou de 12 de Novembro de ... 2020 ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... Sujeito Passivo A NOME(S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de facto Unidos de facto B ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... ;}.y28{bottom:248.338533pt;}.y7c{bottom:249 ... ˚ do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , nos termos do artigo 2020.º do código Civil e da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e pelos ...
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Acórdão nº 04P2246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
I - O STJ tem entendido que, uma vez que a modificação essencial a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 380.º do CPP deve ser aferida em relação ao que estava no pensamento do tribunal julgador decidir e não em relação ao que ficou escrito, é mister que tal pensamento se revele com inequivocidade bastante para se ajuizar devidamente da essencialidade ou da não essencialidade dessa modificação.
... pode ser corrigido a todo o tempo (artigo 249.°, do Código Civil e artigos 667.°, 1 e 2, do ... -
Edital n.º 1051/2018
... aprovada a alteração ao Titulo D-7 do Código Regulamentar do Município do Porto - ... e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro, na sua redação atual ... sido imputado ao operador, durante esse ano civil, qualquer incumprimento, grave ou reiterado, do ...
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Acórdão nº 06A2018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006 (caso NULL)
1) O incidente de aclaração pressupõe a ininteligibilidade da decisão aclaranda, não reportada ao conteúdo, ou mérito, mas à exteriorização formal do discurso "quo tale", perfilando-se, nesta perspectiva, situações de ambiguidade expositiva, de obscuridade, de excessivo gongorismo impeditivo de univocidade ou, no limite, de meros lapsos de escrita. 2) Tratando-se de Acórdão do STJ, já não...
... ção constante do nº2 do artigo 666º do Código de Processo Civil - aqui aplicável "ex vi" do ... ao Código de Processo Civil" III, 1969, 249) crê-se que o pedido de aclaração é, ... -
Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
... , nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, implicou ter ficado sem ... o artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil, quando, por força da lei, um direito deva ser ... I, Coimbra, 1999, p. 249), que 'a propositura da acção de que depende o ...
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Despacho n.º 12643/2021
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 73 ... Diário da ... sistema contabilístico separado, ou um código contabilístico adequado, ... para todas as ... missões de gestão civil de crises, bem como o destacamento de peritos do ...
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Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
... , vem, nos termos do artigo 115º nº1 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do ... 2º, pág. 249; A Confissão, pontos 3.5.4; e Introdução, ...
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Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
... , vem, nos termos do artigo 115º nº1 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do ... 2º, pág. 249; A Confissão, pontos 3.5.4; e Introdução, ...
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Regulamento n.º 1025/2021
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 299 ... Diário da ... artísticas, emanadas da sociedade civil ... Considerando ainda que o Conselho Municipal ... o novo Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 241, 248, 249, 250 e 251 do PA apenso aos autos em suporte em ... de Polícia Municipal e Proteção Civil, que se dá aqui por integralmente reproduzida, ... -
Lei n.º 81/2023
... ;}.yf7{bottom:244.571091px;}.yd0{bottom:249 ... pagamento que prestam, em cada trimestre civil, quando verificadas as seguintes condições ... código de identificação de empresa que identifique ...