249 código civil
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...236.°, n.º 1 do Código Civil. B. De igual modo não se pronunciou a ... I. Nos termos do art. 249.° do Código Civil, o erro de escrita revelado ...
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Acórdão nº 44/12.0T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
O prazo mencionado no n.º 3, do artigo 59º, do D.L. n.º 433/82, de 27/10, não tem natureza judicial, mas sim natureza administrativa, pelo que este prazo não se suspende nem interrompe durante as férias judiciais. Ao prazo de interposição de recurso da decisão administrativa não é aplicável o disposto nos artigos 144º e 145º, do C. Proc. Civil. Terminando em fèrias judiciais, tal prazo não se
... e os n.ºs 1 e 2 do artigo 113º do Código de Processo Penal; 2.ª De facto, o prazo de ...145º, nº 5 do Código de Processo Civil. O prazo para recorrer iniciou-se em 5 de ...J. A. Reis, in obra citada, pág. 249 e P. Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, ... -
Portaria n.º 249/2021
... do regime de segurança social pró- prio, efetuada ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança So- cial e ... entos ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior, conforme determina o disposto na alínea b) do n.º 1 do 54.º-A ...
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Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... funções de apoio na área de engenharia civil, no Departamento de Planeamento e Controlo. Em ...249° do Código Civil. 34ª. O contrato de trabalho ... -
O Animal
A questão dos direitos dos animais. Para uma genealogia e fundamentação filosóficas
... onde o ponto 1 do artigo 205 do Código Civil os considera implicitamente “coisas ...249-250. . 236 . . no Código Civil . a de João ... -
Acórdão nº 11724/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2003
1.O erro de identificação do processo no requerimento de alegações para os efeitos do artº 67º RSTA e consequente junção a processo que não o devido, não tem como efeito a deserção do recurso no competente processo, ex vi § único do citado artº 67º RSTA caso tenha sido observado o prazo consignado na lei para cumprimento do acto processual. 2. Provado o respeito do prazo, o erro de identificação...
...249.° do Código Civil, ao não considerar o erro da ... -
Acórdão nº 497/07.8PAVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A demandante civil a quem lhe foi concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensada do pagamento da certidão da sentença com vista à instauração da correspondente ação executiva.
... termos do disposto no artigo 106.º do Código das Custas Judiciais e face a que no seguimento ... um encargo; Exigindo a lei processual civil, como vimos, que o requerimento executivo seja ...V, pg. 249... -
Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - Tendo o interessado no concurso em epígrafe a expectativa de que o prazo para apresentação das propostas terminava em certa data (por referência à data da publicação de um aviso que anunciou o concurso em moldes diferentes dos enunciados num anterior aviso e que, desse modo, o passava a integrar no universo de oponentes ao concurso), e constatando que o mesmo se realizou na data referenciada...
...Art.° 148º do CPA e Art.° 249 do Código Civil). 28. Assim, o erro pode ser ... -
Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - Tendo o interessado no concurso em epígrafe a expectativa de que o prazo para apresentação das propostas terminava em certa data (por referência à data da publicação de um aviso que anunciou o concurso em moldes diferentes dos enunciados num anterior aviso e que, desse modo, o passava a integrar no universo de oponentes ao concurso), e constatando que o mesmo se realizou na data referenciada...
...Art.° 148º do CPA e Art.° 249 do Código Civil). 28. Assim, o erro pode ser ... -
Acórdão nº 406/2008.7GTCSC-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
1 - Se o arguido falta está legitimada [cfr. art. 196°, n° 3, al. d) e art. 385°, n° 3, al. a)] a possibilidade de julgamento na sua ausência mas apenas e só se ele não justificou essa falta da forma a que estava obrigado nos termos do art. 117°, n° 2. Nessa altura, sim, é correcto admitir que se desresponsabiliza do andamento do processo, como se dizia na exposição de motivos do Dec. Lei n° 320-C
..., previsto e punível pelo artigo 292° do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e na ...249° do Código Civil. * 3. - O resultado do ... -
Acórdão nº 709/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... do art.º 400º F) do Código de Processo Penal. . c) Sobre esse ... 279.º, alínea b) e 296.º do Código Civil) iniciando-se a respectiva contagem no dia ...I, pág. 249), uma interpretação restritiva mesmo neste ...
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Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
...ção do disposto no artigo 217.° do Código de Procedimento e Processo Tributário, atento ... artigo 849.° n.° 2 do Código de Processo Civil. C) Em 19 de Julho de 2004, a ora Recorrente foi ... respectiva rectificação ao abrigo do artigo 249.° do Código Civil. K).- O Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 220/12.5TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - Nos casos de acção física exercida sobre as coisas o esbulho é o meio de impedir a continuação da posse, coagindo o possuidor a abster-se dos actos do exercício do seu direito. II - A multa pela apresentação tardia e injustificada de documentos não é um somatório de parcelas, conforme o número de documentos nem pode dar lugar a duas condenações distintas quando a apresentação é feita no...
...7.º do Código do Registo Predial, como o fez, com base nos ...684º, nº 3, e 685º-A, nº 1 e 2, do C.P.Civil. **No seguimento desta orientação são as ...III, pág. 249), dado o carácter duradouro dos interesses de ...