249 código civil
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Acórdão nº 11724/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 249.° do Código Civil, ao não considerar o erro da ...
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Acórdão nº 497/07.8PAVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A demandante civil a quem lhe foi concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensada do pagamento da certidão da sentença com vista à instauração da correspondente ação executiva.
... termos do disposto no artigo 106.º do Código das Custas Judiciais e face a que no seguimento ... um encargo; Exigindo a lei processual civil, como vimos, que o requerimento executivo seja ... V, pg. 249 ... -
Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
... Art.° 148º do CPA e Art.° 249 do Código Civil) ... 28. Assim, o erro pode ...
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Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
... Art.° 148º do CPA e Art.° 249 do Código Civil) ... 28. Assim, o erro pode ...
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Acórdão nº 406/2008.7GTCSC-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
1 - Se o arguido falta está legitimada [cfr. art. 196°, n° 3, al. d) e art. 385°, n° 3, al. a)] a possibilidade de julgamento na sua ausência mas apenas e só se ele não justificou essa falta da forma a que estava obrigado nos termos do art. 117°, n° 2. Nessa altura, sim, é correcto admitir que se desresponsabiliza do andamento do processo, como se dizia na exposição de motivos do Dec. Lei n° 320-C
... , previsto e punível pelo artigo 292° do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e na ... 249° do Código Civil ... * 3. - O resultado do ... -
Acórdão nº 709/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... do art.º 400º F) do Código de Processo Penal. ... c) Sobre esse ... 279.º, alínea b) e 296.º do Código Civil) iniciando-se a respectiva contagem no dia ... I, pág. 249), uma interpretação restritiva mesmo neste ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... ção do disposto no artigo 217.° do Código de Procedimento e Processo Tributário, atento ... artigo 849.° n.° 2 do Código de Processo Civil ... C) Em 19 de Julho de 2004, a ora Recorrente ... respectiva rectificação ao abrigo do artigo 249.° do Código Civil ... K).- O Tribunal a quo ...
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Acórdão nº 220/12.5TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - Nos casos de acção física exercida sobre as coisas o esbulho é o meio de impedir a continuação da posse, coagindo o possuidor a abster-se dos actos do exercício do seu direito. II - A multa pela apresentação tardia e injustificada de documentos não é um somatório de parcelas, conforme o número de documentos nem pode dar lugar a duas condenações distintas quando a apresentação é feita no...
... 7.º do Código do Registo Predial, como o fez, com base nos ... 684º, nº 3, e 685º-A, nº 1 e 2, do C.P.Civil ... **No seguimento desta orientação são as ... III, pág. 249), dado o carácter duradouro dos interesses de ... -
Acórdão nº 046440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... - vd. art.ºs 247.º e 249.º do CC e 667.º do CPC ... Deste modo, pode ... em que é (foi) feita" Art.º 249 do Código Civil ... , pois que essa detecção exigia uma ...
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Aviso n.º 5514/2017
... setembro e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , as atribuições no domínio da Proteção Civil.O Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, rado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, veio definir o regime ...
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Aviso n.º 24228/2022
N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 269 ... Diário da ... ão de vistas, tal como definidas no Código Civil ... 2 — Nas palas e nos ornamentos ...
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Portaria n.º 454/2023
... ;}.y34d{bottom:248.516906px;}.y29d{bottom:249 ... de serviços de emergência e pro- teção civil; c ) Dois blocos de instalações sanitárias, ... quando não corresponda ao titular; iii ) Código de registo no Sistema Nacional de Informação ...
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Acórdão nº 219/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2006
... -Leis n.ºs 220/95, de 31 de Agosto, e 249/99, de 7 de Julho, já suscitada nas alegações ... jurídicos, no caso o artigo 781.º do Código Civil. O regime instituído no dito artigo 781.º ...
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Despacho n.º 12683/2021
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 365 ... Diário da ... Efetivamente, o Serviço de Proteção Civil fun- ... ciona na dependência direta do ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... 258º do Código Civil ... II) – O Código Civil adoptou como ... I, pág. 249: “Há abuso dos poderes de representação, ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 258º do Código Civil ... II) – O Código Civil adoptou como ... I, pág. 249: “Há abuso dos poderes de representação, ...
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Decreto n.º 5/2023
... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 249 ... Diário da República, 1.ª série ... (c) Os ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ... usando utilizando o Código" Internacional de Sinais ... (3) Todas as embarca\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 449 ... Diário da ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ...
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Portaria n.º 90/2018
... 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro e 46/2018 , de 12 de ... os candidatos são ouvidos, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, designadamente ... anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em ...
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Assento n.º DD65, de 30 de Outubro de 1987
... pleno, nos termos do artigo 763.º do Código de Processo Civil, do Acórdão deste Supremo ... 249) e a nulidade tanto pode apresentar-se sob a ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... 4 os factos geradores de responsabilidade civil extracontratual e nesse conspecto: (1) ... Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado" I, 4.ª Edição, págs. 473 e ... Decretos-Leis n.º 220/96, de 31-08, e n.º 249/99, de 07-07. E foi também considerado que ... -
Acórdão nº 217/06.4TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
1. A desproporcionalidade do exercício do direito pode fazer apelo a um puro desequilíbrio objectivo entre a utilidade da respectiva actuação, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar, como acontece se estiver em aberta contradição com os limites normativos do fim específico visado pelo direito subjectivo do autor. 2. O poder formal de pedir a destruição da placa
... estipulado pelo artigo 713º, nº 6, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz: Por ... ês, I, Parte Geral, T1, 2ª edição, 2000, 249 ... -
Acórdão nº 1490/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2010
I – O contrato celebrado com intervenção dum representante sem poderes equipara-se ao contrato celebrado sob condição suspensiva, sendo a condição, nesse caso, a ratificação pelo representado, sem a qual o negócio não produz os efeitos relativamente a este. II – Não se mostrando que o contrato tenha sido ratificado pelos representados, aqui apelados, é o mesmo ineficaz em relação a...
... com o estatuído no artº 291º, nº2, do Código de Processo Civil, declara-se deserto o mesmo ... I, pág. 249, em anotação ao art.º 269º) ... Presente ... -
Aviso n.º 23876/2021
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 424 ... Diário da ... Sumário: Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Olivais ... Código ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil ... 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ...