249 código civil
4402 resultados para 249 código civil
-
Acórdão nº 597/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... 20.ª O Direito civil", na sequência de um esforço milenário de equil\xC3" ... 799.º, n.º 1, e 487.º, n.º 1, do Código Civil ... 21.ª A ... III, pág. 249, da ed. de 1950, da Coimbra Editora, VAZ SERRA, ...
-
Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... ção das provas – art.º 396.º do Código Civil – segundo a convicção que o julgador ... 249 ... -
Despacho n.º 11735/2020
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Instituto Universitário Militar ... do IUM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões ... termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
-
Despacho n.º 4911/2019
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Instituto Universitário Militar ... do IUM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões ... termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
-
Despacho n.º 5556/2020
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Instituto Universitário Militar ... do IUM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões ... termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
-
Despacho n.º 4607/2019
... relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Instituto Universitário Militar ... do IUM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões ... termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
-
Regulamento n.º 306/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... 249/2012, de 21 de novembro, alterado pelo ... externas: Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC, IP-RAM); Associação Nacional de ...
-
Acórdão nº 0433183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
Dados os interesses protegidos, a infracção de um sem número de preceitos legais através do conteúdo das deliberações das associações, pode determinar a sua nulidade.
... Código das Sociedades Comerciais; bb) não terem sido os ... 177° do Código Civil; cc) e ainda, por se tratar membros sociais ... 351 ° Código Civil (ob. cit., III, 249) ... Analisados os documentos em causa e ouvido ... - Anúncio n.º 143/2022 de 8 de abril de 2022
- Anúncio n.º 134/2022 de 6 de abril de 2022
-
Regulamento n.º 519/2017
... /2009, de 4 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, no Decreto-Lei n.º ... ; SRPC - Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM; Liga dos Bombeiros Portugueses; Membros ... ídas, observando as regras dispostas no Código da Estrada e demais legislação aplicável; b) ...
-
Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... 1432°, n°2, do Código Civil; b) E padece do mesmo vício porquanto com ... Mendes, in “Teoria Geral”, 1979, III-249, ensina: “São elementos da coacção moral: ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... a) Proteção civil; ... b) Transportes; ... c) Construção, ... regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... 50 Despesas do Plano 20 103 249 ... 30 410 449 ... 11 Secretaria Regional dos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022
N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 21 ... Diário da ... áreas de proteção civil, saúde, assistência social e educação, em ... dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e o ...
-
Edital n.º 1473/2021
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 286 ... Diário da ... 4/2015, de 7 de janeiro, o qual aprovou o Código do Procedimento ... Administrativo, é permitida ... o Serviço Municipal de Proteção Civil ... Setor de Educação ... Rede de Bibliotecas ...
-
Acórdão nº 05A4285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - É hoje entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de...
... do disposto no artigo 54° n° 2 do Código do Notariado a exigência da prévia inscrição ... Prata, O Contrato Promessa e o seu Regime Civil, pág. 444, e Vaz Serra R.L.J. 111/94 e Pereira ... I, pág. 249, em anotação ao art.º 269º, Ennecerus ... -
Acórdão nº 03B2201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Existe abuso de representação, previsto pelo artº. 269º do C. Civil, quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. 2. Para averiguar da finalidade da representação, sobretudo nos casos em que a procuração é subscrita também no...
... 8º, nº. 1, do Código do Registo Predial, o cancelamento de todos os ... Civil, a compra e venda é ineficaz em relação aos ... Henrique Mesquita, Coimbra, 1987, pág. 249 ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) Se forem casados, não ... /a Artigo 228.º do/a Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em vigor a partir de 2018-01-01 ... Artigo ...
-
Acórdão nº 2177/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2006
O despacho que se limita a ordenar a notificação do teor de um outro despacho e das peças processuais com ele conexas, visando a regularização processual, não tomando explícita ou implicitamente qualquer posição que interfira no conflito de interesses entre as partes, deve ser considerado um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível.
... abrigo do preceituado no artigo 679º, do Código de Processo Civil, decido não admitir o recurso ... V, pág. 249 ... [2] Esta disposição legal no CPC de 1939 ... -
Despacho n.º 2186/2023
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ... subdelego no ... da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022, para: ... a) Cobrar ... controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ...
-
Acórdão nº 0437205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Uma piscina construída no logradouro de um prédio sem o consentimento do senhorio pode ser considerada uma obra que altera a estrutura externa do conjunto mobiliário em causa.
... do disposto no n.º2 do artigo 684-A do Código de Processo Civil ... Corridos os vistos ... 351° Código Civil (ob. cit., III, 249) ... A apreciação da prova na Relação ... -
Acórdão nº 509/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Da definição dada pela lei de despacho de mero expediente, como sendo aquele que se destina a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, retira-se que se o Juiz exceder esses parâmetros a decisão passa a ser recorrível.
... 688º nº1 do Código de Processo Civil estatui que: " Do despacho que ... V, pág. 249 ... [2] Esta disposição legal no CPC de 1939 ... -
Decreto-Lei n.º 64/2019
... A melhoria da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro é um ... ção com o previsto no artigo 172.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... /2009 , de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 249/2012 , de 21 de novembro, que o republica, e pela ...
-
Aviso n.º 93/2023/A
... ;}.y29{bottom:241.026726px;}.y8d{bottom:249 ... , de 9 de junho e, as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data de validade do ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... , de 4 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 249"/2012 , de 21 de novembro, que define o regime jur\xC3" ... (à luz do disposto no artigo 9.º do Código Civil). Recorde-se que, no seu enunciado literal, ...