120 cpta
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Acórdão nº 1359/22.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2022
PROCESSO CAUTELAR. (NÃO) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
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Acórdão nº 00700/22.4BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-08-2023
I - Sendo a disponibilidade económica efetiva do Requerente suscetível de indiciar uma situação de grave carência económica, que põe em risco a satisfação das suas necessidades pessoais e elementares e do seu agregado familiar ou que determina um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar, justifica-se a verificação do requisito de periculum in mora. II- O...
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Acórdão nº 02031/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
... a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ao seu conhecimento de mérito – alínea b) do nº 1 do Artº 120º CPTA. ... O fumus boni iuris – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA Cabe ao tribunal avaliar, sumariamente, qual o grau de probabilidade de ...
- Acórdão nº 01777/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
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Acórdão nº 07927/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011
A declaração de utilidade pública da expropriação e a atribuição de carácter urgente à expropriação constituem dois actos administrativos autónomos, justapostos num acto múltiplo ou plúrimo.
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Acórdão nº 01093/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1 Constituem critérios de decisão das providências relativas a procedimento de formação de contratos: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou...
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Acórdão nº 00459/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-07-2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA
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Acórdão nº 0466/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
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Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...
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Acórdão nº 09733/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
· Sendo peticionada a suspensão de eficácia do embargo de obras com fundamento em que, se trata de obras de escassa relevância urbanística, isentas de controlo municipal (artºs. 4º nº 4 g), 6º nº 1 al. c) e 6º-A nº 1 als. a), b), d) e e) do RJUE) e que a única obra susceptível de procedimento de comunicação prévia já se encontrava concluída, cumpre produzir prova sobre a matéria de facto...
... cautelar se arroga (periculum in mora), nos termos expressamente invocados e susceptíveis de subsunção na previsão normativa do artº 120º CPTA. ... Dado o exposto, não se acompanha o entendimento sufragado na sentença sob recurso no sentido da suficiência da documentação junta aos autos ... -
Acórdão nº 0169/22.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
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Acórdão nº 00265/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
I. A «tutela cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir no processo principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença judicial, e não apenas para garantir a reparação dos danos que se produziram na pendência desse processo; II. A «evidência» referida na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador...
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Acórdão nº 1355/21.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I. A convolação da tutela cautelar em tutela final, através da antecipação, no processo cautelar, da decisão sobre o mérito da causa, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) um requisito de natureza substantiva, que se divide, na verdade, em dois requisitos de verificação alternativa, e que se traduzem na «simplicidade do caso» ou na «urgência na sua resolução definitiva»; e (ii)...
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Acórdão nº 08707/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012
I. A nulidade aludida no artº 668º, nº 1, alínea c) do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que se verificará se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no...
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Acórdão nº 966/21.7BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2022
I) Tendo sido invocado que a ausência da revisão do projeto de execução consubstancia uma ausência de objeto do contrato, e resultando dos factos provados que esta descrição do objeto consta do contrato celebrado, não foi violado o disposto no n.º 1 alínea c) do citado art. 96.º, não sendo, por esse motivo, o contrato nulo. II) Afastada a nulidade do contrato, sobre a caducidade do direito a esta
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Acórdão nº 2425/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2023
I – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. II – O chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da...
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Acórdão nº 0982/18.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «periculum in mora» e de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia de dois actos do ISS — determinativos do encerramento de dois lares de idosos, explorados pela recorrente — se não for provável que os actos enfermem dos vícios, aliás meramente formais, que a recorrente...
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Acórdão nº 00982/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da, para além dos demais requisitos previstos no artigo 120.º da verificação da “provável procedência da pretensão formulada no processo principal”, ou seja, em regra, da provável existência do direito ou da ilegalidade invocados, a aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – O facto da...
... 120º CPTA) e a necessária ponderação de interesses (nº 2 do Artº 120º CPTA) pressupõe a invocação e demonstração de factos que permitam proceder às ... -
Acórdão nº 0743/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
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Acórdão nº 0569/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
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Acórdão nº 0959/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
- Acórdão nº 00375/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
- Acórdão nº 00375/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso None)
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Acórdão nº 13346/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
No âmbito da ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120º do CPTA na dúvida quanto ao sopesar dos interesses em jogo, deve ela jogar em favor dos prejuízos que são certos para o requerente, e em desfavor para os que são eventuais e incertos para a entidade requerida.