120 cpta
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
-
Acórdão nº 08360/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... 112º a 120º CPTA. ... Neste ponto teórico, o recorrente tem razão ... No caso concreto, o despacho recorrido não é muito claro, mas a p. 10 e 11 do mesmo dá-se ...
-
Acórdão nº 00001/15.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato, o lesado pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. II. Assim, decorre da conjugação do 72.º n.º 2 e do art.º 73.º n.º
-
Acórdão nº 12569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - O CPTA prevê apenas como regra geral, no tocante aos processos cautelares, a existência de dois articulados: o requerimento cautelar e a oposição. Existe, no entanto, um desvio a esta regra geral. Se, na oposição, for deduzida matéria de excepção, então naturalmente ao Requerente é concedida a possibilidade de se pronunciar sobre tal matéria – precisamente porque não teve oportunidade...
-
Acórdão nº 0661/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I - Para que um pedido de suspensão de eficácia possa ser deferido é fundamental que se verifiquem todos os requisitos previstos no art. 120º do CPTA II - Claudica o recurso que deixa incólume o ataque dirigido à decisão contida no acórdão recorrido no segmento em que deu como inverificado um desses requisitos.
-
Acórdão nº 0888/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do artigo 669º do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente, se a requerente não indica qualquer lapso, cuja existência, nos termos dessa norma legal, pudesse justificar a reforma dessa decisão. II - Não incorre em nulidade, por omissão ou excesso de pronúncia, o acórdão que se limita apreciar e decidir questão de que lhe...
-
Acórdão nº 00250/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I — Tendo o recurso jurisdicional como objecto a decisão proferida pelo tribunal a quo e impugnada pelo recorrente, sendo certo que os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matéria nova, identificando o recorrente como objecto do recurso uma decisão inexistente, deve o recurso ser rejeitado por falta de objecto. II — Impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória...
-
Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão...
-
Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 - Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental subjacente ao ato é controversa. A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de...
... a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ao seu conhecimento de mérito – alínea b) do nº 1 do Artº 120º CPTA. ... O fumus boni iuris – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA Cabe ao tribunal avaliar, sumariamente, qual o grau de probabilidade de ...