zona franca da madeira
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.º 149/94, de ...
- Em vigor Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M - Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021/M
... de serviços públicos denominado 'Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira' e a ...
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Lei n.º 89/2017
... ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.º 149/94, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M
... ços Integradas no âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira. A Região Autónoma da ...
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Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de ...
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Acórdão nº 77/09.3BERS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
Incorre em abuso da forma jurídica, determinante da sua inatendibilidade, a sociedade que, utilizando uma sociedade por si dominada e sem substrato material, estabelecida na Zona Franca da Madeira, concede empréstimos a terceiros, pelos quais recebe juros, que transforma em lucros distribuídos não tributáveis.
... (aproveitando o regime fiscal favorável da Zona Franca da Madeira) e posteriormente os fazer ... -
Despacho n.º 3930/2024
... sociedade comercial por quotas Softbox Madeira, Unipessoal, L.da, (Zona Franca da ...
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Acórdão nº 963/07.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...
... (aproveitando o regime fiscal favorável da Zona Franca da Madeira) e posteriormente os fazer ... -
Benefícios fiscais da zona franca da madeira prorrogados
Foram introduzidas alterações ao nível dos Benefícios Fiscais aplicáveis à Zona Franca da Madeira, nomeadamente, foi prorrogado o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1...
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Aviso n.º 3069/2019
... (Zona Franca da Madeira), foi autorizada a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/M
... , 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar ... ços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo ...
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Empresas sediadas na zona franca da madeira isentas de pec
Foi recentemente proferido um acórdão muito interessante relativo às empresas sediadas na Zona Franca da Madeira que beneficia claramente os contribuintes. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidiu no sentido de que as empresas que estão ...
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E 300 milhões em benefícios fiscais na zona franca da madeira
A Comissão Europeia acaba de autorizar a manutenção do regime especial de benefícios fiscais na zona franca da madeira (ZFM) até 2020 para as empresas que decidam instalar as suas sedes nesta região entre 1 de Janeiro último e 31 de Dezembro de 2013,...
- Aviso n.º 10/2015/M - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) com o numero ... As autoridades ... a marina do Funchal que não integra aquela zona e daquela para outra área do território ... previsto na legislação relativa á Zona Franca da Madeira ... Assim, tendo a embarcação ... -
Acórdão nº 103/07.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
i. É ao contribuinte que pretende exercer um direito legalmente previsto na lei, no caso, na citada isenção do tributo prevista no n.º 6 do art.º 33.º do EBF, pelo que, naturalmente, deverá ser ele a comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido no art.º 342.º, n.º1 do Código Civil, hoje com expressa consagração no art.º 74.º, n.º 1 da LGT. ii. Em...
... financeiras exteriores sedeados na zona" franca da Madeira, anteriores a 2005 - c que tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 0102/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – As Sucursais Financeiras Exteriores licenciadas para operarem na Zona Franca da Madeira não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser directamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redacção vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que
... da sua Sucursal Financeira Exterior (SFE) da Zona Franca da Madeira - ZFM) ... O recorrente ... - Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2016/M - Diário da República n.º 57/2016, Série I de 2016-03-22
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Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24 de Julho de 2003
Decreto-Lei n.º 163/2003 de 24 de Julho A zona franca da Madeira foi criada através do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 05 de Setembro de 1987
... ços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira ... A definição do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... b) No regime da Zona Franca da Madeira e Santa Maria; ... c) Nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem dos regimes ...
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Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 03 de Outubro de 1988
... de 3 de Outubro A legislação que criou a Zona Franca da Madeira autorizou, no seu âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março de 1989
... nacional e, por outro, a existência de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira, foi ...